Crimes da Lei de licitações — Conhecimento criminal (CNJ 3642 · STJ) · GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Conhecimento criminal · GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (STJ). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 3642 Classe / procedimento: Conhecimento criminal Órgão: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (STJ) UF: DF Município: BRASÍLIA

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 3642 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Crimes da Lei de licitações”, em conjunto com a classe “Conhecimento criminal”. Leitura sintética do glossário oficial: Processos relativos a crimes contra regularidade do procedimento licitatório ou a sua obrigatoriedade. Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: Lei 8.666/93 Artigo(s) de referência: Arts. 89 a 98 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 287 → 3603 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Processos relativos a crimes contra regularidade do procedimento licitatório ou a sua obrigatoriedade.

Indicadores agregados do órgão

Último anomes: 202603

Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em STJ para Conhecimento criminal (BRASÍLIA/DF). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

Falar com a MARRA CLT

Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.