Quanto tempo demora um processo de Conhecimento não criminal no STJ? (Assunto CNJ 14835)

Assunto CNJ: 14835 Classe / procedimento: Conhecimento não criminal Órgão: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (STJ) UF: DF Município: BRASÍLIA

O assunto CNJ 14835 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Ação Regressiva”, em conjunto com a classe “Conhecimento não criminal”. Leitura sintética do glossário oficial: A Lei 8.213/91 dispõe nos artigos 120 e 121, que quando demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: Lei 8.213/1991 Artigo(s) de referência: 20 e 21 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 195 → 6173 → 14833 Resumo do glossário: A Lei 8.213/91 dispõe nos artigos 120 e 121, que quando demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

A tramitação média de processos de Conhecimento não criminal em GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO situa-se em aproximadamente 3 anos (1.083 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em BRASÍLIA/DF, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 5 unidades (entre órgãos do STJ com o mesmo recorte de procedimento no agregado CNJ; ind19 em torno de 6.248 dias), GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO registra tramitação média 82.7% abaixo desse patamar para processos de Conhecimento não criminal. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 1083.