Acordo de Não Persecução Penal — Execução de ANPP (CNJ 15056 · TJAC) · VARA ÚNICA DE XAPURI

Execução de ANPP · VARA ÚNICA DE XAPURI (TJAC). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 15056 Classe / procedimento: Execução de ANPP Órgão: VARA ÚNICA DE XAPURI (TJAC) UF: AC Município: XAPURI

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 15056 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Acordo de Não Persecução Penal”, em conjunto com a classe “Execução de ANPP”. Leitura sintética do glossário oficial: “Assunto a ser utilizado para o acompanhamento da execução do acordo de não persecução penal. Art. 28- A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: CPP Artigo(s) de referência: 28-A, § 6º Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 1209 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: “Assunto a ser utilizado para o acompanhamento da execução do acordo de não persecução penal. Art. 28- A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, …

Indicadores agregados do órgão

Último anomes: 202603

Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em TJAC para Execução de ANPP (XAPURI/AC). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

Falar com a MARRA CLT

Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.