Quanto tempo demora um processo de Execução de ANPP no TJAC? (Assunto CNJ 15056)

Assunto CNJ: 15056 Classe / procedimento: Execução de ANPP Órgão: VARA ÚNICA DE RODRIGUES ALVES (TJAC) UF: AC Município: RODRIGUES ALVES

O assunto CNJ 15056 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Acordo de Não Persecução Penal”, em conjunto com a classe “Execução de ANPP”. Leitura sintética do glossário oficial: “Assunto a ser utilizado para o acompanhamento da execução do acordo de não persecução penal. Art. 28- A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: CPP Artigo(s) de referência: 28-A, § 6º Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 1209 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: “Assunto a ser utilizado para o acompanhamento da execução do acordo de não persecução penal. Art. 28- A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, …

A tramitação média de processos de Execução de ANPP em VARA ÚNICA DE RODRIGUES ALVES situa-se em aproximadamente 14.1 anos (5.151 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em RODRIGUES ALVES/AC, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 89 unidades (entre órgãos julgadores do TJAC neste recorte estatístico; ind19 em torno de 12.698 dias), VARA ÚNICA DE RODRIGUES ALVES registra tramitação média 59.4% abaixo desse patamar para processos de Execução de ANPP. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 5151. ind16_dias: 736.