ICMS/Importação — Execução fiscal (CNJ 5947 · TJAC) · VARA ÚNICA DE EPITACIOLÂNDIA

Execução fiscal · VARA ÚNICA DE EPITACIOLÂNDIA (TJAC). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 5947 Classe / procedimento: Execução fiscal Órgão: VARA ÚNICA DE EPITACIOLÂNDIA (TJAC) UF: AC Município: EPITACIOLANDIA

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 5947 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “ICMS/Importação”, em conjunto com a classe “Execução fiscal”. Leitura sintética do glossário oficial: Litígios relativos à incidência do ICMS, sobre bens trazidos pelo consumidor direto, ou de países signatários do GATT, ou sobre diferimento ou redução da base de cálculo ou ainda sobre a incidência quando de contrato de arrendamento mercantil. Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: Sum 71 STJ; Sum 95 STJ ; Sum 155 STJ ; Sum 198 STJ. Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 14 → 5916 → 5946 Resumo do glossário: Litígios relativos à incidência do ICMS, sobre bens trazidos pelo consumidor direto, ou de países signatários do GATT, ou sobre diferimento ou redução da base de cálculo ou ainda sobre a incidência quando de contrato de arrendamento mercantil.

Classe processual (SGT / CNJ)

Dispositivo legal: L. 6830/80 Artigo(s) de referência: 1º a 40 Resumo do glossário: Petição inicial deve incluir a CDA-Certidão de Dívida Ativa; ou mesmo confundir-se com ela.

Indicadores agregados do órgão

Último anomes: 202603

Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em TJAC para Execução fiscal (EPITACIOLANDIA/AC). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

Falar com a MARRA CLT

Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.