Execução fiscal — Assunto CNJ 10420 (TJAC) · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO
Execução fiscal · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO (TJAC). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.
Assunto e procedimento
Assunto CNJ: 10420
Classe / procedimento: Execução fiscal
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO (TJAC)
UF: AC
Município: RIO BRANCO
O que significa este assunto CNJ?
O assunto CNJ 10420 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Licenciamento de Veículo”, em conjunto com a classe “Execução fiscal”. Leitura sintética do glossário oficial: Inclui a discussão sobre a obrigatoriedade ou não de pagar o DPVAT, multas ou outros encargos para licenciamento do veículo. Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.
Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)
Dispositivo legal: Lei 9503/97
Artigo(s) de referência: Arts. 130 a 135
Situação cadastral (CNJ): A
Encadeamento hierárquico (códigos): 9985 → 10417
Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE).
Resumo do glossário: Inclui a discussão sobre a obrigatoriedade ou não de pagar o DPVAT, multas ou outros encargos para licenciamento do veículo.
Classe processual (SGT / CNJ)
Dispositivo legal: L. 6830/80
Artigo(s) de referência: 1º a 40
Resumo do glossário: Petição inicial deve incluir a CDA-Certidão de Dívida Ativa; ou mesmo confundir-se com ela.
Indicadores agregados do órgão
Último anomes: 202603
Processo parado ou demorado?
Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em TJAC para Execução fiscal (RIO BRANCO/AC). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.
Falar com a MARRA CLTEsta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.