Quanto tempo demora um processo de Execução fiscal no TJAC? (Assunto CNJ 10184)

Assunto CNJ: 10184 Classe / procedimento: Execução fiscal Órgão: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO (TJAC) UF: AC Município: RIO BRANCO

O assunto CNJ 10184 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Títulos da Dívida Pública”, em conjunto com a classe “Execução fiscal”. Leitura sintética do glossário oficial: "Os títulos públicos são ativos de renda fixa. Os títulos públicos possuem a finalidade primordial de captar recursos para o financiamento da dívida pública, bem como para financiar atividades do Governo Federal, como educação, saúde e infra-estrutura." Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: LC 101/2000 Artigo(s) de referência: Arts. 29, II, 34, 36, pár. Único, 39, §4º, 43, § 2º, I Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 9985 → 10182 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: "Os títulos públicos são ativos de renda fixa. Os títulos públicos possuem a finalidade primordial de captar recursos para o financiamento da dívida pública, bem como para financiar atividades do Governo Federal, como educação, saúde e infra-estrutura."

Dispositivo legal: L. 6830/80 Artigo(s) de referência: 1º a 40 Resumo do glossário: Petição inicial deve incluir a CDA-Certidão de Dívida Ativa; ou mesmo confundir-se com ela.

A tramitação média de processos de Execução fiscal em 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO situa-se em aproximadamente 24.1 anos (8.800 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em RIO BRANCO/AC, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 89 unidades (entre órgãos julgadores do TJAC neste recorte estatístico; ind19 em torno de 12.657 dias), 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO registra tramitação média 30.5% abaixo desse patamar para processos de Execução fiscal. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 8800.