Nota de Crédito Industrial — Execução fiscal (CNJ 4975 · TJAL) · CEJUSC DO FÓRUM DA CAPITAL - SETOR PROCESSUAL

Execução fiscal · CEJUSC DO FÓRUM DA CAPITAL - SETOR PROCESSUAL (TJAL). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 4975 Classe / procedimento: Execução fiscal Órgão: CEJUSC DO FÓRUM DA CAPITAL - SETOR PROCESSUAL (TJAL) UF: AL Município: MACEIO

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 4975 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Nota de Crédito Industrial”, em conjunto com a classe “Execução fiscal”. Leitura sintética do glossário oficial: Conceito: A Nota de Crédito Industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real. (Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969). Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: Decreto-Lei nº 413/69 (TCI), arts, 15 a 18; Artigo(s) de referência: arts. 15 a 18 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 899 → 7681 → 7717 Resumo do glossário: Conceito: A Nota de Crédito Industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real. (Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969).

Classe processual (SGT / CNJ)

Dispositivo legal: L. 6830/80 Artigo(s) de referência: 1º a 40 Resumo do glossário: Petição inicial deve incluir a CDA-Certidão de Dívida Ativa; ou mesmo confundir-se com ela.

Indicadores agregados do órgão

Último anomes: 202603

Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em TJAL para Execução fiscal (MACEIO/AL). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

Falar com a MARRA CLT

Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.