Quanto tempo demora um processo de Execução penal não privativa de liberdade no STM? (Assunto CNJ 11235)

Assunto CNJ: 11235 Classe / procedimento: Execução penal não privativa de liberdade Órgão: 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM (STM) UF: RJ Município: RIO DE JANEIRO

O assunto CNJ 11235 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Maus tratos”, em conjunto com a classe “Execução penal não privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Maus tratos Art. 213. Expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: CPM Artigo(s) de referência: 213 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 11068 → 11075 → 11229 Resumo do glossário: Maus tratos Art. 213. Expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano

A tramitação média de processos de Execução penal não privativa de liberdade em 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM situa-se em aproximadamente 17.2 anos (6.288 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em RIO DE JANEIRO/RJ, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 33 unidades (entre órgãos julgadores do STM neste recorte estatístico; ind19 em torno de 3.577 dias), 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM registra tramitação média 75.8% acima desse patamar para processos de Execução penal não privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 6288. ind16_dias: 26.