Quanto tempo demora um processo de Execução penal não privativa de liberdade no STM? (Assunto CNJ 11162)

Assunto CNJ: 11162 Classe / procedimento: Execução penal não privativa de liberdade Órgão: AUDITORIA DA 8ª CJM (STM) UF: PA Município: BELEM

O assunto CNJ 11162 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Receptação”, em conjunto com a classe “Execução penal não privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Receptação Art. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, até cinco anos. Parágrafo único. São aplicáveis os §§ 1º e … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: CPM Artigo(s) de referência: 254 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 11068 → 11078 → 11148 Resumo do glossário: Receptação Art. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, até cinco anos. Parágrafo único. São aplicáveis os §§ 1º e 2º do art. 240.

A tramitação média de processos de Execução penal não privativa de liberdade em AUDITORIA DA 8ª CJM situa-se em aproximadamente 6.7 anos (2.464 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em BELEM/PA, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 33 unidades (entre órgãos julgadores do STM neste recorte estatístico; ind19 em torno de 3.693 dias), AUDITORIA DA 8ª CJM registra tramitação média 33.3% abaixo desse patamar para processos de Execução penal não privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 2464.