Quanto tempo demora um processo de Execução penal não privativa de liberdade no STM? (Assunto CNJ 11322)

Assunto CNJ: 11322 Classe / procedimento: Execução penal não privativa de liberdade Órgão: AUDITORIA DA 9ª CJM (STM) UF: MS Município: CAMPO GRANDE

O assunto CNJ 11322 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Falsificação de documento”, em conjunto com a classe “Execução penal não privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Falsificação de documento Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: CPM Artigo(s) de referência: 311 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 11068 → 11073 → 11313 Resumo do glossário: Falsificação de documento Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos. Agravação da pena § 1º A pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar. Documento por equiparação § 2º Equipara-se a documento, para os efeitos penais, o disco fonográfico ou a fita ou fio de …

A tramitação média de processos de Execução penal não privativa de liberdade em AUDITORIA DA 9ª CJM situa-se em 5 dias, segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em CAMPO GRANDE/MS, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 33 unidades (entre órgãos julgadores do STM neste recorte estatístico; ind19 em torno de 3.768 dias), AUDITORIA DA 9ª CJM registra tramitação média 99.9% abaixo desse patamar para processos de Execução penal não privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 5. ind16_dias: 9.