Quanto tempo demora um processo de Execução penal não privativa de liberdade no STM? (Assunto CNJ 11321)

Assunto CNJ: 11321 Classe / procedimento: Execução penal não privativa de liberdade Órgão: 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM (STM) UF: DF Município: BRASÍLIA

O assunto CNJ 11321 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Falsidade ideológica”, em conjunto com a classe “Execução penal não privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Falsidade ideológica Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: CPM Artigo(s) de referência: 312 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 11068 → 11073 → 11313 Resumo do glossário: Falsidade ideológica Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.

A tramitação média de processos de Execução penal não privativa de liberdade em 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM situa-se em cerca de 6.4 meses (194 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em BRASÍLIA/DF, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 33 unidades (entre órgãos julgadores do STM neste recorte estatístico; ind19 em torno de 3.762 dias), 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM registra tramitação média 94.8% abaixo desse patamar para processos de Execução penal não privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 194. ind16_dias: 17.