Execução penal não privativa de liberdade — Assunto CNJ 11705 (STJ) · GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Assunto CNJ: 11705 Classe / procedimento: Execução penal não privativa de liberdade Órgão: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (STJ) UF: DF Município: BRASÍLIA

O assunto CNJ 11705 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Habeas Corpus - Preventivo”, em conjunto com a classe “Execução penal não privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ............................................................... LXVIII … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: Constituição Federal Artigo(s) de referência: 5°, LXVIII Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 1209 → 11703 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ............................................................... LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

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