Quanto tempo demora um processo de Execução penal não privativa de liberdade no STJ? (Assunto CNJ 7928)

Assunto CNJ: 7928 Classe / procedimento: Execução penal não privativa de liberdade Órgão: PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO (STJ) UF: DF Município: BRASÍLIA

O assunto CNJ 7928 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Liberdade Provisória”, em conjunto com a classe “Execução penal não privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: CPP Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: CPP; CPPM Artigo(s) de referência: 310; 270 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 1209 Resumo do glossário: CPP Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. CPPM Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto: a) no caso de infração culposa, …

A tramitação média de processos de Execução penal não privativa de liberdade em PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO situa-se em cerca de 10.6 meses (323 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em BRASÍLIA/DF, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 41 unidades (entre órgãos julgadores do STJ neste recorte estatístico; ind19 em torno de 46.288 dias), PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO registra tramitação média 99.3% abaixo desse patamar para processos de Execução penal não privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 323.