Quanto tempo demora um processo de Execução penal privativa de liberdade no TJAC? (Assunto CNJ 10906)

Assunto CNJ: 10906 Classe / procedimento: Execução penal privativa de liberdade Órgão: VARA ÚNICA DE ASSIS BRASIL (TJAC) UF: AC Município: ASSIS BRASIL

O assunto CNJ 10906 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Regressão de Regime”, em conjunto com a classe “Execução penal privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Casos em que o apenado discute a aplicação da regressão de regime no âmbito da Execução Penal Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: 7.210/1984 Artigo(s) de referência: 66, III, "b" Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 1209 → 7942 → 7791 Resumo do glossário: Casos em que o apenado discute a aplicação da regressão de regime no âmbito da Execução Penal

A tramitação média de processos de Execução penal privativa de liberdade em VARA ÚNICA DE ASSIS BRASIL situa-se em aproximadamente 13 anos (4.752 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em ASSIS BRASIL/AC, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 89 unidades (entre órgãos julgadores do TJAC neste recorte estatístico; ind19 em torno de 12.702 dias), VARA ÚNICA DE ASSIS BRASIL registra tramitação média 62.6% abaixo desse patamar para processos de Execução penal privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 4752. ind16_dias: 68.