Execução penal privativa de liberdade — Assunto CNJ 10949 (TJAC) · VARA ÚNICA DE EPITACIOLÂNDIA

Execução penal privativa de liberdade · VARA ÚNICA DE EPITACIOLÂNDIA (TJAC). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 10949 Classe / procedimento: Execução penal privativa de liberdade Órgão: VARA ÚNICA DE EPITACIOLÂNDIA (TJAC) UF: AC Município: EPITACIOLANDIA

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 10949 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Violência Doméstica Contra a Mulher”, em conjunto com a classe “Execução penal privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Assunto precipuamente complementar, obrigatório para registro em ações criminais decorrentes de violência doméstica contra a mulher (Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha). Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: 11.340/2006 Artigo(s) de referência: 7º Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 287 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Assunto precipuamente complementar, obrigatório para registro em ações criminais decorrentes de violência doméstica contra a mulher (Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha).

Indicadores agregados do órgão

Último anomes: 202603

Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em TJAC para Execução penal privativa de liberdade (EPITACIOLANDIA/AC). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

Falar com a MARRA CLT

Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.