Quanto tempo demora um processo de Execução penal privativa de liberdade no TJAC? (Assunto CNJ 12345)

Assunto CNJ: 12345 Classe / procedimento: Execução penal privativa de liberdade Órgão: VARA CRIMINAL DE SENA MADUREIRA (TJAC) UF: AC Município: SENA MADUREIRA

O assunto CNJ 12345 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Vias de fato”, em conjunto com a classe “Execução penal privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena %u2013 prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: DL 3688/1941 Artigo(s) de referência: 21 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 287 → 3692 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena %u2013 prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.

A tramitação média de processos de Execução penal privativa de liberdade em VARA CRIMINAL DE SENA MADUREIRA situa-se em aproximadamente 47.1 anos (17.200 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em SENA MADUREIRA/AC, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 89 unidades (entre órgãos julgadores do TJAC neste recorte estatístico; ind19 em torno de 12.562 dias), VARA CRIMINAL DE SENA MADUREIRA registra tramitação média 36.9% acima desse patamar para processos de Execução penal privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 17200. ind16_dias: 346.