Quanto tempo demora um processo de Execução penal privativa de liberdade no TJAC? (Assunto CNJ 3573)

Assunto CNJ: 3573 Classe / procedimento: Execução penal privativa de liberdade Órgão: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS NO REGIME FECHADO (TJAC) UF: AC Município: RIO BRANCO

O assunto CNJ 3573 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Desacato”, em conjunto com a classe “Execução penal privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: CP Artigo(s) de referência: 331 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 287 → 5872 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

A tramitação média de processos de Execução penal privativa de liberdade em VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS NO REGIME FECHADO situa-se em aproximadamente 236.8 anos (86.501 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em RIO BRANCO/AC, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 89 unidades (entre órgãos julgadores do TJAC neste recorte estatístico; ind19 em torno de 11.784 dias), VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS NO REGIME FECHADO registra tramitação média 634.1% acima desse patamar para processos de Execução penal privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 86501. ind16_dias: 950.