Execução penal privativa de liberdade — Assunto CNJ 3573 (TJAC) · 1º IZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO

Execução penal privativa de liberdade · 1º IZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO (TJAC). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 3573 Classe / procedimento: Execução penal privativa de liberdade Órgão: 1º IZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO (TJAC) UF: AC Município: RIO BRANCO

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 3573 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Desacato”, em conjunto com a classe “Execução penal privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: CP Artigo(s) de referência: 331 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 287 → 5872 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Indicadores agregados do órgão

Último anomes: 202603

Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em TJAC para Execução penal privativa de liberdade (RIO BRANCO/AC). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

Falar com a MARRA CLT

Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.