Quanto tempo demora um processo de Execução penal privativa de liberdade no TJAC? (Assunto CNJ 12731)

Assunto CNJ: 12731 Classe / procedimento: Execução penal privativa de liberdade Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO (TJAC) UF: AC Município: RIO BRANCO

O assunto CNJ 12731 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Transação Penal”, em conjunto com a classe “Execução penal privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Assunto a ser utilizado para a fiscalização do cumprimento da transação penal. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: Lei 9,099/1995 Artigo(s) de referência: 76 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 1209 → 7942 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Assunto a ser utilizado para a fiscalização do cumprimento da transação penal. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

A tramitação média de processos de Execução penal privativa de liberdade em JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO situa-se em aproximadamente 2.8 anos (1.020 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em RIO BRANCO/AC, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 89 unidades (entre órgãos julgadores do TJAC neste recorte estatístico; ind19 em torno de 12.744 dias), JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO registra tramitação média 92% abaixo desse patamar para processos de Execução penal privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 1020. ind16_dias: 25.