Regulamentação de Visitas — Pré-processual (CNJ 5805 · TJAC) · CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DE CAPIXABA

Pré-processual · Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual · CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DE CAPIXABA (TJAC). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 5805 Classe / procedimento: Pré-processual · Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DE CAPIXABA (TJAC) UF: AC Município: CAPIXABA

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 5805 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Regulamentação de Visitas”, em conjunto com a classe “Pré-processual · Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual”. Leitura sintética do glossário oficial: Abrange as ações de fixação e de modificação de regime de visitas. Pode ser assunto secundário em ações de guarda, separação e divórcio (?) Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: Lei 10406/02 Artigo(s) de referência: 1.589 e 1.590 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 899 → 5626 → 10577 Resumo do glossário: Abrange as ações de fixação e de modificação de regime de visitas. Pode ser assunto secundário em ações de guarda, separação e divórcio (?)

Classe processual (SGT / CNJ)

Dispositivo legal: CPC e Resolução CNJ nº 125/2010 Artigo(s) de referência: 515 (CPC); 8º, § 8º, III (Res. CNJ nº 125/2010) Resumo do glossário: Classe utilizada para o cumprimento de sentença decorrente decorrente de acordo homologado em procedimento pré-processual, indepentemente de oriundo do Cejusc ou não. Caso o acordo homologado seja oriundo de procedimento judicial, ainda que remetido para o Cejusc, não deve ser usada a presente classe, mas sim a classe "156 - Cumprimento de Sentença".

Indicadores agregados do órgão

Último anomes: 202603

Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em TJAC para Pré-processual · Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual (CAPIXABA/AC). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

Falar com a MARRA CLT

Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.