Execução extrajudicial não fiscal — Assunto CNJ 7703 (TJAC) · VARA ÚNICA DE XAPURI

Execução extrajudicial não fiscal · VARA ÚNICA DE XAPURI (TJAC). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 7703 Classe / procedimento: Execução extrajudicial não fiscal Órgão: VARA ÚNICA DE XAPURI (TJAC) UF: AC Município: XAPURI

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 7703 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Pagamento”, em conjunto com a classe “Execução extrajudicial não fiscal”. Leitura sintética do glossário oficial: Conceito: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. (art. 334 do Código Civil) Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: Lei nº 10.406/02 (Código Civil) Artigo(s) de referência: arts. 304 a 388 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 899 → 7681 → 7690 Resumo do glossário: Conceito: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. (art. 334 do Código Civil)

Indicadores agregados do órgão

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Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em TJAC para Execução extrajudicial não fiscal (XAPURI/AC). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

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Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.