Execução extrajudicial não fiscal — Assunto CNJ 9178 (TJAC) · VARA ÚNICA DE XAPURI
Execução extrajudicial não fiscal · VARA ÚNICA DE XAPURI (TJAC). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.
Assunto e procedimento
Assunto CNJ: 9178
Classe / procedimento: Execução extrajudicial não fiscal
Órgão: VARA ÚNICA DE XAPURI (TJAC)
UF: AC
Município: XAPURI
O que significa este assunto CNJ?
O assunto CNJ 9178 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”, em conjunto com a classe “Execução extrajudicial não fiscal”. Leitura sintética do glossário oficial: Art. 525................................................................ § 1 o Na impugnação, o executado poderá alegar: ............................................................................. III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; ................................................................................ Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.
Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)
Dispositivo legal: CPC
Artigo(s) de referência: 525, §1º, III; 535, III, § 5º; 803,I; 917, I
Situação cadastral (CNJ): A
Encadeamento hierárquico (códigos): 8826 → 9148
Resumo do glossário: Art. 525................................................................ § 1 o Na impugnação, o executado poderá alegar: ............................................................................. III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; ................................................................................ Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: ............................................................................ III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; ............................................................................... § 5 o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em …
Indicadores agregados do órgão
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