Execução extrajudicial não fiscal — Assunto CNJ 10439 (TJAC) · JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO SUL

Execução extrajudicial não fiscal · JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO SUL (TJAC). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 10439 Classe / procedimento: Execução extrajudicial não fiscal Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO SUL (TJAC) UF: AC Município: CRUZEIRO DO SUL

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 10439 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Indenização por Dano Material”, em conjunto com a classe “Execução extrajudicial não fiscal”. Leitura sintética do glossário oficial: Conceito: É a reparação à diminuição ou à perda de bens ou direitos da pessoa, física ou jurídica, em decorrência de ato ou fato jurídico, provocada seja pela inexecução contratual, seja pelo cometimento de ato ilícito, ou mesmo pela prática de determinados … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: Lei nº 10.406/02 (Código Civil) - Artigo(s) de referência: arts. 927; 944 a 954 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 899 → 10431 Resumo do glossário: Conceito: É a reparação à diminuição ou à perda de bens ou direitos da pessoa, física ou jurídica, em decorrência de ato ou fato jurídico, provocada seja pela inexecução contratual, seja pelo cometimento de ato ilícito, ou mesmo pela prática de determinados atos lícitos potencialmente danosos.

Indicadores agregados do órgão

Último anomes: 202603

Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em TJAC para Execução extrajudicial não fiscal (CRUZEIRO DO SUL/AC). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

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Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.