Execução extrajudicial não fiscal — Assunto CNJ 7717 (TJAC) · JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO SUL

Execução extrajudicial não fiscal · JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO SUL (TJAC). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 7717 Classe / procedimento: Execução extrajudicial não fiscal Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO SUL (TJAC) UF: AC Município: CRUZEIRO DO SUL

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 7717 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Espécies de Títulos de Crédito”, em conjunto com a classe “Execução extrajudicial não fiscal”. Leitura sintética do glossário oficial: Assunto Complementar obrigatório de Títulos de Crédito ou Adimplemento e Extinção ou Contratos em Geral. Conceito: Os títulos de crédito poderão ser: nominativos, se contiverem uma declaração receptícia de vontade dirigida a pessoa identificada, sendo a prestação por esta exigível; logo, o … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: Lei nº 10.406/02 (Código Civil) Artigo(s) de referência: - arts. 921 a 926 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 899 → 7681 Resumo do glossário: Assunto Complementar obrigatório de Títulos de Crédito ou Adimplemento e Extinção ou Contratos em Geral. Conceito: Os títulos de crédito poderão ser: nominativos, se contiverem uma declaração receptícia de vontade dirigida a pessoa identificada, sendo a prestação por esta exigível; logo, o credor da obrigação será a pessoa em cujo favor se emite a declaração, sendo que esta poderá investir outra pessoa na sua titularidade por meio das normas atinentes à cessão de crédito, exceto se houver cláusula proibitiva

Indicadores agregados do órgão

Último anomes: 202603

Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em TJAC para Execução extrajudicial não fiscal (CRUZEIRO DO SUL/AC). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

Falar com a MARRA CLT

Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.