Multas e demais Sanções — Execução fiscal (CNJ 10395 · TJAC) · VARA CÍVEL DE BRASILÉIA

Execução fiscal · VARA CÍVEL DE BRASILÉIA (TJAC). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 10395 Classe / procedimento: Execução fiscal Órgão: VARA CÍVEL DE BRASILÉIA (TJAC) UF: AC Município: BRASILÉIA

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 10395 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Multas e demais Sanções”, em conjunto com a classe “Execução fiscal”. Leitura sintética do glossário oficial: Deve ser lançável nesse nível para os casos que não se referirem às multas especificadas (ambiental, metrológica, profissional, sanitárias e segurança e/ou Mediciana do Trabalho). Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: Lei 4320/64 Artigo(s) de referência: art. 39, §§ 3º e 4º Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 9985 → 10394 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Deve ser lançável nesse nível para os casos que não se referirem às multas especificadas (ambiental, metrológica, profissional, sanitárias e segurança e/ou Mediciana do Trabalho).

Classe processual (SGT / CNJ)

Dispositivo legal: L. 6830/80 Artigo(s) de referência: 1º a 40 Resumo do glossário: Petição inicial deve incluir a CDA-Certidão de Dívida Ativa; ou mesmo confundir-se com ela.

Indicadores agregados do órgão

Último anomes: 202603

Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em TJAC para Execução fiscal (BRASILÉIA/AC). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

Falar com a MARRA CLT

Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.