Taxa de Armazenamento — Execução fiscal (CNJ 5959 · TJAC) · VARA CÍVEL DE BRASILÉIA

Execução fiscal · VARA CÍVEL DE BRASILÉIA (TJAC). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 5959 Classe / procedimento: Execução fiscal Órgão: VARA CÍVEL DE BRASILÉIA (TJAC) UF: AC Município: BRASILÉIA

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 5959 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Taxa de Armazenamento”, em conjunto com a classe “Execução fiscal”. Leitura sintética do glossário oficial: Trata da taxa de armazenamento portuário ou incidente sobre as mercadorias depositadas nos armazéns, pátios, pontes ou depósitos pertencentes às administrações dos portos organizados. Pode haver discussão sobre a natureza da exação - preço público; não incidência da TAP ou TA sobre … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: DL 3.982/1941 ; DL 5.369/1943 ; DL 8.439/1945 ; L 5.033/1966 ; D 80.145/1977. Artigo(s) de referência: D 80.145, art. 56 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 14 → 5956 → 5957 Resumo do glossário: Trata da taxa de armazenamento portuário ou incidente sobre as mercadorias depositadas nos armazéns, pátios, pontes ou depósitos pertencentes às administrações dos portos organizados. Pode haver discussão sobre a natureza da exação - preço público; não incidência da TAP ou TA sobre a importação de insumos vinculados à fabricação de mercadorias destinadas à exportação para o exterior (zona franca de Manaus) - isenção do 8º, L 8.387/1991; legitimidade de ato administrativo do Executivo que fixa a forma de cálculo (Portarias Ministeriais) ou responsabilidade pelo recolhimento/pagamento.

Classe processual (SGT / CNJ)

Dispositivo legal: L. 6830/80 Artigo(s) de referência: 1º a 40 Resumo do glossário: Petição inicial deve incluir a CDA-Certidão de Dívida Ativa; ou mesmo confundir-se com ela.

Indicadores agregados do órgão

Último anomes: 202603

Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em TJAC para Execução fiscal (BRASILÉIA/AC). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

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Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.