Quanto tempo demora um processo de Execução penal privativa de liberdade no TJAC? (Assunto CNJ 3542)

Assunto CNJ: 3542 Classe / procedimento: Execução penal privativa de liberdade Órgão: VARA CRIMINAL DE BRASILÉIA (TJAC) UF: AC Município: BRASILÉIA

O assunto CNJ 3542 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Falsa identidade”, em conjunto com a classe “Execução penal privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: CP Artigo(s) de referência: 307 e 308 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 287 → 3523 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e …

A tramitação média de processos de Execução penal privativa de liberdade em VARA CRIMINAL DE BRASILÉIA situa-se em aproximadamente 5.4 anos (1.974 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em BRASILÉIA/AC, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 89 unidades (entre órgãos julgadores do TJAC neste recorte estatístico; ind19 em torno de 12.733 dias), VARA CRIMINAL DE BRASILÉIA registra tramitação média 84.5% abaixo desse patamar para processos de Execução penal privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 1974. ind16_dias: 422.