Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento — Conhecimento criminal (CNJ 10737 · CJF) · GABINETE 5B

Conhecimento criminal · GABINETE 5B (CJF). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 10737 Classe / procedimento: Conhecimento criminal Órgão: GABINETE 5B (CJF) UF: DF Município: BRASÍLIA

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 10737 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento”, em conjunto com a classe “Conhecimento criminal”. Leitura sintética do glossário oficial: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ................................................................................... IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ................................................................................ § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: CPC Artigo(s) de referência: 485, IV, §§ 3º e 7º Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 8826 → 8938 → 8942 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ................................................................................... IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ................................................................................ § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, § 7 o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Indicadores agregados do órgão

Último anomes: 202603

Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em CJF para Conhecimento criminal (BRASÍLIA/DF). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

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Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.