Data de Início de Benefício (DIB) — Conhecimento criminal (CNJ 6174 · CJF) · GABINETE 5B

Conhecimento criminal · GABINETE 5B (CJF). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 6174 Classe / procedimento: Conhecimento criminal Órgão: GABINETE 5B (CJF) UF: DF Município: BRASÍLIA

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 6174 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Data de Início de Benefício (DIB)”, em conjunto com a classe “Conhecimento criminal”. Leitura sintética do glossário oficial: Ações onde se discute a fixação ou possibilidade de retroação da DIB - data de início do benefício, em regra fixada na DER - data de entrada do requerimento. Discussões: 1. Fixação da DIB ao segurado empregado na DAT - data de … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: Lei 8.213/91 Artigo(s) de referência: art. 49, 54, 57 §2º, 60, 74 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 195 → 6173 Resumo do glossário: Ações onde se discute a fixação ou possibilidade de retroação da DIB - data de início do benefício, em regra fixada na DER - data de entrada do requerimento. Discussões: 1. Fixação da DIB ao segurado empregado na DAT - data de afastamento/desligamento do seu trabalho; 2. Casos de pensão: fixação da DIB na data do óbito ou da DER; legislação aplicável ao tempo do fato; redação original do art. 74 da LB; 3. Retroação da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo formulado, e não da data onde …

Indicadores agregados do órgão

Último anomes: 202603

Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em CJF para Conhecimento criminal (BRASÍLIA/DF). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

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Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.