Quanto tempo demora um processo de Execução fiscal no TJAC? (Assunto CNJ 10438)

Assunto CNJ: 10438 Classe / procedimento: Execução fiscal Órgão: VARA ÚNICA DE ACRELÂNDIA (TJAC) UF: AC Município: ACRELÂNDIA

O assunto CNJ 10438 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Dano Ambiental”, em conjunto com a classe “Execução fiscal”. Leitura sintética do glossário oficial: O dano causado ao meio ambiente tem consequências jurídicas de três naturezas, podendo gerar a imposição de sanções administrativas, penais e civis, de aplicação independentes entre si. Na esfera civil, o dano ambiental faz nascer a responsabilidade civil consistente em fazerem as … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: Lei 10406/02 Artigo(s) de referência: art. 927 Situação cadastral (CNJ): I Encadeamento hierárquico (códigos): 10110 Resumo do glossário: O dano causado ao meio ambiente tem consequências jurídicas de três naturezas, podendo gerar a imposição de sanções administrativas, penais e civis, de aplicação independentes entre si. Na esfera civil, o dano ambiental faz nascer a responsabilidade civil consistente em fazerem as coisas retornarem ao estado anterior, (através de uma obrigação de fazer ou não fazer) ou, não sendo isso possível, através de uma indenização em dinheiro. A responsabilidade civil genérica está disposta no art. 927, caput, do Novo Código Civil Brasileiro. Não é este o dispositivo legal aplicável ao …

Dispositivo legal: L. 6830/80 Artigo(s) de referência: 1º a 40 Resumo do glossário: Petição inicial deve incluir a CDA-Certidão de Dívida Ativa; ou mesmo confundir-se com ela.

A tramitação média de processos de Execução fiscal em VARA ÚNICA DE ACRELÂNDIA situa-se em aproximadamente 49.2 anos (17.987 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em ACRELÂNDIA/AC, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 89 unidades (entre órgãos julgadores do TJAC neste recorte estatístico; ind19 em torno de 12.553 dias), VARA ÚNICA DE ACRELÂNDIA registra tramitação média 43.3% acima desse patamar para processos de Execução fiscal. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 17987. ind16_dias: 1966. ind17_dias: 674.