Quanto tempo demora um processo de Execução fiscal no TJAC? (Assunto CNJ 10684)

Assunto CNJ: 10684 Classe / procedimento: Execução fiscal Órgão: VARA ÚNICA DE CAPIXABA (TJAC) UF: AC Município: CAPIXABA

O assunto CNJ 10684 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Juros”, em conjunto com a classe “Execução fiscal”. Leitura sintética do glossário oficial: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. ................................................................................... Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: Código Civil Artigo(s) de referência: 389, 406 e 407 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 8826 → 9148 → 9149 Resumo do glossário: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. ................................................................................... Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim …

Dispositivo legal: L. 6830/80 Artigo(s) de referência: 1º a 40 Resumo do glossário: Petição inicial deve incluir a CDA-Certidão de Dívida Ativa; ou mesmo confundir-se com ela.

A tramitação média de processos de Execução fiscal em VARA ÚNICA DE CAPIXABA situa-se em aproximadamente 6.8 anos (2.487 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em CAPIXABA/AC, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 89 unidades (entre órgãos julgadores do TJAC neste recorte estatístico; ind19 em torno de 12.728 dias), VARA ÚNICA DE CAPIXABA registra tramitação média 80.5% abaixo desse patamar para processos de Execução fiscal. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 2487. ind16_dias: 498.