Quanto tempo demora um processo de Execução penal privativa de liberdade no TJAC? (Assunto CNJ 3387)

Assunto CNJ: 3387 Classe / procedimento: Execução penal privativa de liberdade Órgão: CENTRAL DE EXECUÇÕES DE PENAS ALTERNATIVAS (TJAC) UF: AC Município: BRASILÉIA

O assunto CNJ 3387 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Seguida de Morte”, em conjunto com a classe “Execução penal privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo: … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: CP Artigo(s) de referência: 129, § 3º Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 287 → 3385 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

A tramitação média de processos de Execução penal privativa de liberdade em CENTRAL DE EXECUÇÕES DE PENAS ALTERNATIVAS situa-se em aproximadamente 32.5 anos (11.880 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em BRASILÉIA/AC, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 89 unidades (entre órgãos julgadores do TJAC neste recorte estatístico; ind19 em torno de 12.622 dias), CENTRAL DE EXECUÇÕES DE PENAS ALTERNATIVAS registra tramitação média 5.9% abaixo desse patamar para processos de Execução penal privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 11880.