Descontos dos benefícios — Conhecimento não criminal (CNJ 6156 · CJF) · GABINETE 5B

Conhecimento não criminal · GABINETE 5B (CJF). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 6156 Classe / procedimento: Conhecimento não criminal Órgão: GABINETE 5B (CJF) UF: DF Município: BRASÍLIA

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 6156 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Descontos dos benefícios”, em conjunto com a classe “Conhecimento não criminal”. Leitura sintética do glossário oficial: Ações onde se discute o desconto dos valores pagos além do devido pelo INSS da renda mensal do beneficiário. Discussões: 1. Forma de cálculo e limite máximo do desconto (30% da renda mensal); 2. Impossibilidade de o desconto recair sobre benefícios de … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: Lei 8213/91; Dec. 3.048/99; Dec. 2.172/97 Artigo(s) de referência: art. 115; art. 154, II, § 3º; art. 227, II, § 3º Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 195 → 6119 → 6138 Resumo do glossário: Ações onde se discute o desconto dos valores pagos além do devido pelo INSS da renda mensal do beneficiário. Discussões: 1. Forma de cálculo e limite máximo do desconto (30% da renda mensal); 2. Impossibilidade de o desconto recair sobre benefícios de valor mínimo; 3. o valor do benefício não pode ser objeto de arresto ou seqüestro, venda ou cessão, ou outorga irrevogável para seu recebimento.

Indicadores agregados do órgão

Último anomes: 202603

Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em CJF para Conhecimento não criminal (BRASÍLIA/DF). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

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Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.