Serviços de Saúde — Execução judicial (CNJ 10440 · TJAC) · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO

Execução judicial · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO (TJAC). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 10440 Classe / procedimento: Execução judicial Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO (TJAC) UF: AC Município: RIO BRANCO

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 10440 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Serviços de Saúde”, em conjunto com a classe “Execução judicial”. Leitura sintética do glossário oficial: O erro na prestação de serviços de saúde é indenizável na forma do art. 951 c/c art. 186, ambos do CC. A jurisprudência tem entendido que se aplica à espécie também o art. 14 do Código de Defesa doconsumidor, respeitada a exigência … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: Lei 10406/02 Artigo(s) de referência: arts. 186 e 951 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 899 → 10431 → 10439 Resumo do glossário: O erro na prestação de serviços de saúde é indenizável na forma do art. 951 c/c art. 186, ambos do CC. A jurisprudência tem entendido que se aplica à espécie também o art. 14 do Código de Defesa doconsumidor, respeitada a exigência do § 4º do mesmo artigo. O pedido de indenização por dano moral na espécie é compatível e cumulável com o de danos materiais (súmla 37 do STJ).

Indicadores agregados do órgão

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Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em TJAC para Execução judicial (RIO BRANCO/AC). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

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Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.