Arrolamento de Bens — Execução judicial (CNJ 6020 · TJAC) · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO

Execução judicial · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO (TJAC). Panorama estatístico (CNJ). Para defesa em direito do trabalho, confirme sempre com fonte oficial e assessoria.

Assunto e procedimento

Assunto CNJ: 6020 Classe / procedimento: Execução judicial Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO (TJAC) UF: AC Município: RIO BRANCO

O que significa este assunto CNJ?

O assunto CNJ 6020 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Arrolamento de Bens”, em conjunto com a classe “Execução judicial”. Leitura sintética do glossário oficial: Discussões a respeito da constitucionalidade da exigência de arrolamento para recurso administrativo, ou quando o total de créditos tributários do sujeito passivo superar 30% de seu patrimînio, situação em que fica obrigado a notificar a autoridade fiscal quando alienar seu bem de … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Descrição do assunto (Tabelas Processuais Unificadas — CNJ)

Dispositivo legal: CF 1988 ; D 70.352/1972 ; L 8.212/1991 ; L 9.532/1997 Artigo(s) de referência: 5, LV ; 32, § 2º ; 37, § 2º ; 64 e 64-A Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 14 → 6018 Resumo do glossário: Discussões a respeito da constitucionalidade da exigência de arrolamento para recurso administrativo, ou quando o total de créditos tributários do sujeito passivo superar 30% de seu patrimînio, situação em que fica obrigado a notificar a autoridade fiscal quando alienar seu bem de seu patrimônio.

Indicadores agregados do órgão

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Processo parado ou demorado?

Indicadores como os desta página ajudam a dimensionar o andamento típico em TJAC para Execução judicial (RIO BRANCO/AC). Na prática, isso pode orientar pedidos de prioridade, impulsionamento e estratégia recursal — sempre com base no processo concreto e na lei. Se sua reclamação trabalhista ou recurso depende de defesa técnica e timing, a MARRA CLT pode apoiar a análise do seu caso.

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Esta página resume agregados estatísticos e trechos do glossário oficial da Tabela CNJ (SGT), com textos explicativos gerados a partir dos mesmos dados. Não substitui petição, consulta processual nem orientação de advogado.