Quanto tempo demora um processo de Execução penal privativa de liberdade no TJAC? (Assunto CNJ 11419)

Assunto CNJ: 11419 Classe / procedimento: Execução penal privativa de liberdade Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ACRE (TJAC) UF: AC Município: PORTO ACRE

O assunto CNJ 11419 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável”, em conjunto com a classe “Execução penal privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: CP Artigo(s) de referência: 218-B Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 287 → 3463 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se o …

A tramitação média de processos de Execução penal privativa de liberdade em VARA ÚNICA DE PORTO ACRE situa-se em aproximadamente 24 anos (8.754 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em PORTO ACRE/AC, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 89 unidades (entre órgãos julgadores do TJAC neste recorte estatístico; ind19 em torno de 12.657 dias), VARA ÚNICA DE PORTO ACRE registra tramitação média 30.8% abaixo desse patamar para processos de Execução penal privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 8754. ind16_dias: 1114.