Quanto tempo demora um processo de Execução penal privativa de liberdade no TJAC? (Assunto CNJ 3546)

Assunto CNJ: 3546 Classe / procedimento: Execução penal privativa de liberdade Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ACRE (TJAC) UF: AC Município: PORTO ACRE

O assunto CNJ 3546 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor”, em conjunto com a classe “Execução penal privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: CP Artigo(s) de referência: 311 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 287 → 3523 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) § 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que …

A tramitação média de processos de Execução penal privativa de liberdade em VARA ÚNICA DE PORTO ACRE situa-se em aproximadamente 24 anos (8.754 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em PORTO ACRE/AC, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 89 unidades (entre órgãos julgadores do TJAC neste recorte estatístico; ind19 em torno de 12.657 dias), VARA ÚNICA DE PORTO ACRE registra tramitação média 30.8% abaixo desse patamar para processos de Execução penal privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 8754. ind16_dias: 1114.