Quanto tempo demora um processo de Execução penal privativa de liberdade no TJAC? (Assunto CNJ 3435)

Assunto CNJ: 3435 Classe / procedimento: Execução penal privativa de liberdade Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ACRE (TJAC) UF: AC Município: PORTO ACRE

O assunto CNJ 3435 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Receptação”, em conjunto com a classe “Execução penal privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: CP Artigo(s) de referência: 180, caput Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 287 → 3415 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de …

A tramitação média de processos de Execução penal privativa de liberdade em VARA ÚNICA DE PORTO ACRE situa-se em aproximadamente 24 anos (8.754 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em PORTO ACRE/AC, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 89 unidades (entre órgãos julgadores do TJAC neste recorte estatístico; ind19 em torno de 12.657 dias), VARA ÚNICA DE PORTO ACRE registra tramitação média 30.8% abaixo desse patamar para processos de Execução penal privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 8754. ind16_dias: 1114.