Quanto tempo demora um processo de Execução penal privativa de liberdade no TJAC? (Assunto CNJ 12344)

Assunto CNJ: 12344 Classe / procedimento: Execução penal privativa de liberdade Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ACRE (TJAC) UF: AC Município: PORTO ACRE

O assunto CNJ 12344 corresponde, na Tabela Processual Unificada, a “Porte de arma (branca)”, em conjunto com a classe “Execução penal privativa de liberdade”. Leitura sintética do glossário oficial: Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena %u2013 prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. § 1º … Em demandas trabalhistas e recursos, a escolha correta do assunto reduz risco de impropriedade da via e questionamentos sobre competência e prevenção.

Dispositivo legal: DL 3688/1941 Artigo(s) de referência: 19 Situação cadastral (CNJ): A Encadeamento hierárquico (códigos): 287 → 3692 Marcador SGT: competência em âmbito eleitoral (TSE). Resumo do glossário: Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena %u2013 prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. § 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa. § 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, …

A tramitação média de processos de Execução penal privativa de liberdade em VARA ÚNICA DE PORTO ACRE situa-se em aproximadamente 24 anos (8.754 dias), segundo o indicador agregado publicado pelo CNJ (ind19_dias, último recorte disponível). Esse horizonte é relevante para quem acompanha processos em PORTO ACRE/AC, ao calibrar expectativas e etapas recursais. Trata-se de estatística institucional do órgão, não de prazo individual de cada feito. Em comparação com a média de 89 unidades (entre órgãos julgadores do TJAC neste recorte estatístico; ind19 em torno de 12.657 dias), VARA ÚNICA DE PORTO ACRE registra tramitação média 30.8% abaixo desse patamar para processos de Execução penal privativa de liberdade. Trata-se de leitura estatística agregada, não de conclusão sobre o seu número de processo. Para confronto com as definições oficiais de cada indicador, consulte o material divulgado pelo CNJ; aqui repetimos a nomenclatura da base estatística. Recorte temporal (anomes CNJ): 202603. ind19_dias (referência técnica): 8754. ind16_dias: 1114.