Quem saiu da empresa há 1 ano ainda tem mais 1 ano para entrar com a ação trabalhista, porque a prescrição bienal concede 2 anos contados da data do desligamento. Ao ajuizar a ação, o trabalhador pode cobrar as verbas dos últimos 5 anos contados para trás a partir da data de protocolo da ação — é a prescrição quinquenal (Súmula 308, I, do TST). Portanto, quem trabalhou 3 anos e saiu há 1 ano consegue, em regra, cobrar os 3 anos integrais de horas extras não pagas, com adicional mínimo de 50%, mais os reflexos dessas horas em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. O valor final depende de salário, frequência das horas extras, datas exatas e da incidência de juros e correção monetária.
No como calcular hora extra você encontra os demais artigos sobre este tema, com exemplos e checklists.
Trabalhei 3 anos fazendo 2h extras por dia sem receber. Saí da empresa há 1 ano. Quanto cobro e o que já prescreveu?
Existem dois relógios de prescrição rodando ao mesmo tempo, e eles medem coisas diferentes. Confundi-los é o erro mais comum.
Relógio 1 — Prazo para processar (prescrição bienal, Art. 7º, XXIX, CF). Esse relógio começa a contar no dia do desligamento e dura 2 anos. Ele responde à pergunta "até quando posso entrar com a ação?". No caso descrito, a saída ocorreu há 1 ano: o relógio já consumiu 12 meses e ainda restam 12 meses para protocolar a reclamação. Passados os 2 anos sem ação, perde-se o direito de cobrar judicialmente — não importa quão claro seja o crédito.
Relógio 2 — Janela de retroatividade (prescrição quinquenal, Art. 7º, XXIX, CF + Art. 11 da CLT). Esse relógio não conta a partir da saída: ele conta para trás, 5 anos, a partir do dia em que a ação é protocolada. É o que a Súmula 308, I, do TST fixa expressamente — o marco é a data do ajuizamento, e não a data da extinção do contrato. Ele responde à pergunta "quanto tempo de trabalho passado eu consigo cobrar?".
Aplicando ao caso: o contrato durou 3 anos e a saída foi há 1 ano. Somando, o início do contrato está a 4 anos no passado em relação a hoje. Como a janela de retroatividade alcança 5 anos para trás, os 3 anos trabalhados cabem inteiros dentro da janela. Nada prescreveu, desde que a ação seja proposta antes de fechar o biênio.
Linha do tempo (ação ajuizada hoje): prescrição quinquenal, biênio e janela de cobrança retroativa de horas extras.
Resumo do caso: o Relógio 1 está ativo e ainda permite ajuizar (resta ~1 ano); o Relógio 2 abrange todo o período trabalhado (3 anos = 36 meses cobráveis). Conclusão: nada prescreveu, mas o prazo para agir está correndo.
Matriz Temporal de Prescrição Cruzada
A tabela abaixo consolida os dois prazos e o status do direito no caso prático (3 anos trabalhados, saída há 1 ano, ação ajuizada hoje).
| Variável Temporal | Prazo legal aplicável | Impacto no caso prático | Status do direito |
|---|---|---|---|
| Prazo para processar (prescrição bienal) | 2 anos contados do desligamento (Art. 7º, XXIX, CF) | Saída há 1 ano → restam ~12 meses para ajuizar a ação. | Ativo — ainda dá tempo |
| Janela de cobrança retroativa (prescrição quinquenal) | 5 anos para trás, contados da data do ajuizamento (Súmula 308, I, TST) | Início do contrato está a 4 anos no passado → dentro da janela de 5 anos. | Integralmente cobrável (36 meses) |
| Período anterior ao limite de 5 anos | Perda do direito de cobrança judicial | Não há período fora da janela neste caso. | Sem perdas — por enquanto |
| Efeito do tempo sobre o caso | Quanto mais perto dos 2 anos, menor a margem | A cada mês de demora, aproxima-se o fim do biênio. | Risco crescente de prescrição total |
Atenção ao "efeito tesoura": se o trabalhador esperar demais, o Relógio 1 pode fechar (prescrição bienal) e extinguir a possibilidade de cobrar tudo, mesmo que o crédito esteja dentro da janela quinquenal. O biênio é o prazo crítico.
Algoritmo de Cálculo de Reflexos (rotina comentada)
A rotina abaixo descreve, passo a passo, o encadeamento do cálculo: hora extra → DSR → reflexos em 13º, férias e FGTS → multa. As variáveis usam valores de exemplo; os critérios de dias estão padronizados para manter o cálculo internamente consistente.
Salario_Base = 2200.00
Jornada_Mensal_Contratual = 220 # divisor mensal padrão (44h semanais)
Horas_Extras_Por_Dia = 2
Adicional_Hora_Extra = 0.50 # mínimo constitucional; CCT/ACT pode ser maior
Dias_Uteis_Mes = 22 # MESMO valor usado em todo o cálculo
Domingos_E_Feriados_Mes = 5 # repousos remunerados no mês
Meses_Cobrados = 36 # 3 anos dentro da janela quinquenal
Valor_Hora_Comum = Salario_Base / Jornada_Mensal_Contratual
Valor_Hora_Extra = Valor_Hora_Comum * (1 + Adicional_Hora_Extra)
Horas_Extras_Mes = Dias_Uteis_Mes * Horas_Extras_Por_Dia
HE_Principal_Mes = Horas_Extras_Mes * Valor_Hora_Extra
Reflexo_DSR_Mes = (HE_Principal_Mes / Dias_Uteis_Mes) * Domingos_E_Feriados_Mes
Base_Mensal_Integracao = HE_Principal_Mes + Reflexo_DSR_Mes
HE_Total = HE_Principal_Mes * Meses_Cobrados
DSR_Total = Reflexo_DSR_Mes * Meses_Cobrados
Base_Anual_Integracao = Base_Mensal_Integracao * 12
Reflexo_13_Por_Ano = Base_Anual_Integracao / 12
Reflexo_13_Total = Reflexo_13_Por_Ano * 3
Reflexo_Ferias_Por_Ano = (Base_Anual_Integracao / 12) * (4/3)
Reflexo_Ferias_Total = Reflexo_Ferias_Por_Ano * 3
FGTS_Base = HE_Total + DSR_Total + Reflexo_13_Total
FGTS_8 = FGTS_Base * 0.08
Multa_FGTS_40 = FGTS_8 * 0.40 # aplicável na dispensa sem justa causa
Total_Bruto_Estimado = (HE_Total + DSR_Total + Reflexo_13_Total
+ Reflexo_Ferias_Total + FGTS_8 + Multa_FGTS_40)Exemplo de Cálculo com Valores Reais (caso fechado)
Simulação ponta a ponta com Salário Base de R$ 2.200,00, jornada de 220h/mês, 2h extras por dia útil, adicional de 50%, contrato de 36 meses, dispensa sem justa causa.
Passo 1 — Valor da hora
- Hora comum: R$ 2.200,00 ÷ 220 = R$ 10,00
- Hora extra (com adicional de 50%): R$ 10,00 × 1,50 = R$ 15,00
Passo 2 — Horas extras no mês
- Horas extras: 22 dias úteis × 2h = 44 horas/mês
- Valor principal das HE: 44h × R$ 15,00 = R$ 660,00/mês
Passo 3 — Reflexo em DSR
- DSR = (R$ 660,00 ÷ 22 dias úteis) × 5 domingos/feriados = R$ 30,00 × 5 = R$ 150,00/mês
- Verba mensal que integra os reflexos (HE + DSR): R$ 660,00 + R$ 150,00 = R$ 810,00/mês
Passo 4 — Acumulado em 36 meses
| Verba | Cálculo | Valor acumulado |
|---|---|---|
| Horas extras (principal) | R$ 660,00 × 36 | R$ 23.760,00 |
| Reflexo em DSR | R$ 150,00 × 36 | R$ 5.400,00 |
Passo 5 — Reflexos em 13º e férias
A verba anual que integra os reflexos é R$ 810,00 × 12 = R$ 9.720,00.
| Verba | Cálculo | Valor acumulado (3 anos) |
|---|---|---|
| Reflexo em 13º salário | (R$ 9.720,00 ÷ 12) × 3 | R$ 2.430,00 |
| Reflexo em férias + 1/3 | (R$ 9.720,00 ÷ 12) × 1,3333 × 3 | R$ 3.240,00 |
Passo 6 — FGTS e multa de 40%
- Base do FGTS (HE + DSR + 13º): R$ 23.760,00 + R$ 5.400,00 + R$ 2.430,00 = R$ 31.590,00
- FGTS (8%): R$ 31.590,00 × 0,08 = R$ 2.527,20
- Multa de 40% sobre o FGTS: R$ 2.527,20 × 0,40 = R$ 1.010,88
Resultado final estimado
| Componente | Valor |
|---|---|
| Horas extras (principal) | R$ 23.760,00 |
| Reflexo em DSR | R$ 5.400,00 |
| Reflexo em 13º salário | R$ 2.430,00 |
| Reflexo em férias + 1/3 | R$ 3.240,00 |
| FGTS (8%) | R$ 2.527,20 |
| Multa de 40% do FGTS | R$ 1.010,88 |
| Total bruto estimado | R$ 38.368,08 |
Número final estimado: aproximadamente R$ 38.368,08 — antes de juros e correção monetária. Esse é o valor de base ("principal") da causa. Sobre ele ainda incidem atualização monetária e juros, que em ações trabalhistas costumam elevar o montante de forma relevante (ver limitações abaixo).
Limitações técnicas do modelo (leitura obrigatória)
Este cálculo é uma estimativa de metodologia, não um laudo. Os pontos abaixo alteram o valor real e exigem análise profissional:
- Juros e correção monetária não estão incluídos. O total de R$ 38.368,08 é apenas o principal. Após o STF (ADC 58/59) e as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024, a atualização dos débitos trabalhistas segue índices e critérios próprios e variáveis no tempo. Em créditos antigos, juros e correção podem somar uma parcela significativa ao valor final.
- Adicional de horas extras pode ser maior que 50%. O exemplo usa o mínimo constitucional. Convenções e acordos coletivos (CCT/ACT) frequentemente fixam 60%, 70% ou 100%, o que altera diretamente todas as linhas do cálculo.
- OJ 394 do TST e a data de 20/03/2023. O cálculo aplica o entendimento de que o DSR majorado pelas horas extras habituais reflete em 13º, férias e FGTS. Esse entendimento vale para horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. Para o período anterior a essa data, prevalece a regra antiga (sem esse reflexo "em cascata"). Se o contrato do caso abrange meses antes e depois de 20/03/2023, o valor real fica um pouco abaixo do estimado, pois parte dos reflexos não se aplica ao período antigo.
- Dias úteis e repousos são médias. O número de dias úteis e de domingos/feriados varia mês a mês, e o tratamento do sábado depende da jornada. O cálculo judicial é feito mês a mês, com base na folha de ponto real.
- A base do FGTS tem regras específicas por verba. FGTS sobre férias indenizadas, por exemplo, segue regra distinta. O exemplo adota uma base simplificada (HE + DSR + 13º).
- Prova é condição do direito. Sem comprovação das horas extras (ver o passo a passo abaixo), o pedido pode ser julgado improcedente, independentemente do cálculo.
- Honorários, descontos e tributos. Honorários advocatícios, contribuição previdenciária e imposto de renda incidem conforme a lei e reduzem o valor líquido efetivamente recebido.