Resposta rápida: Na demissão por algoritmo (IA), você tem direito a pedir a revisão da decisão e a receber explicação sobre os critérios usados — é o que garante o art. 20 da LGPD. Mas a lei não obriga que a revisão seja feita por um humano: essa exigência foi vetada em 2019. Se o algoritmo discriminou, a dispensa pode ser anulada na Justiça. Este tema se conecta ao salário e Remuneração 2026, que reúne o panorama completo sobre o assunto.
Atualizado em 21 de junho de 2026.
Demissão por algoritmo (IA): o que a LGPD garante de fato
Quando a empresa usa inteligência artificial ou software para decidir quem desligar, isso é uma decisão automatizada. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) trata do tema no art. 20, que dá ao trabalhador dois direitos práticos:
- Pedir a revisão de uma decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afete seus interesses.
- Receber explicação clara e adequada sobre os critérios e procedimentos usados pelo sistema (art. 20, §1º).
Na prática: você pode exigir que a empresa explique por que o algoritmo apontou o seu nome. A empresa pode proteger segredo comercial, mas não pode usar isso como desculpa para não dar nenhuma informação compreensível.
Há um detalhe que muda tudo. O art. 20 fala em decisão tomada "unicamente" de forma automatizada. Se houve participação humana real na escolha, a empresa costuma alegar que a regra não se aplica. Por isso, conseguir mostrar que a decisão foi puramente automática pesa a seu favor.
Revisão humana: por que a LGPD não obriga (e o que muda com o PL 2338)
Aqui está o ponto que confunde a maioria das pessoas. A versão original da LGPD trazia um §3º exigindo que a revisão fosse feita por "pessoa natural" — ou seja, um ser humano. Esse trecho foi vetado pela Presidência, e o veto foi mantido pelo Congresso em outubro de 2019 (Lei nº 13.853/2019). A justificativa oficial foi não inviabilizar modelos de negócio de startups, fintechs e bancos.
Resultado: hoje, a revisão da sua demissão automatizada pode, em tese, ser feita por outro sistema automatizado. A lei garante o pedido de revisão, mas não garante uma pessoa olhando o seu caso.
Isso é diferente da Europa. No GDPR (art. 22), o trabalhador tem direito de não se sujeitar a decisões exclusivamente automatizadas com efeito significativo e de obter intervenção humana.
O que pode mudar no Brasil é o PL 2338/2023, o Marco Legal da IA, aprovado no Senado em dezembro de 2024 e em tramitação na Câmara, com votação prevista para 2026. O texto classifica os sistemas por nível de risco e prevê revisão humana e explicação para decisões automatizadas de alto impacto — gestão e demissão de trabalhadores tendem a entrar nessa lista. As multas previstas chegam a R$ 50 milhões. Mas ainda não é lei: precisa ser aprovado na Câmara e voltar ao Senado antes de valer.
IA no RH, viés algorítmico e quando a demissão vira discriminação
Algoritmos aprendem com dados do passado — e podem repetir preconceitos. Se o sistema penaliza quem tirou licença médica, quem tem mais idade, ou reproduz recortes de raça e gênero, a dispensa pode ser discriminatória. É o chamado viés algorítmico no trabalho.
A Justiça do Trabalho já tem ferramentas contra isso, mesmo sem uma lei específica de IA:
- Lei nº 9.029/1995: proíbe práticas discriminatórias na relação de trabalho e permite ao trabalhador escolher entre reintegração ou indenização em dobro.
- Súmula 443 do TST e Tema 254 dos recursos repetitivos: presumem discriminatória a dispensa ligada a doença grave que gere estigma, invertendo o ônus da prova — quem precisa provar que NÃO discriminou passa a ser a empresa.
A mesma lógica vem sendo defendida, por analogia, para a demissão por algoritmo: se a empresa não consegue explicar por que a IA escolheu você e há sinal de viés, a dispensa pode ser tratada como arbitrária ou discriminatória. Esse raciocínio se conecta à discussão sobre subordinação algorítmica e prova do vínculo, quando a empresa controla o trabalhador por sistema mas nega a relação de emprego.. Até o fechamento desta matéria (21/06/2026), o que existe é jurisprudência em construção e doutrina especializada — inclusive um estudo sobre "direito algorítmico do trabalho" publicado na Revista do TST em 2025 —, e não um precedente obrigatório tratando só de IA.
A fiscalização também subiu de patamar: a ANPD colocou inteligência artificial e tecnologias emergentes entre seus quatro temas prioritários de fiscalização para o biênio 2026-2027 (Resolução CD/ANPD nº 30/2025). O monitoramento excessivo de produtividade entra no mesmo debate do panóptico corporativo e da vigilância no trabalho.
Passo a passo: como exigir explicação e revisão da demissão por IA
- Guarde tudo. E-mail de desligamento, mensagens, prints, termo de rescisão, política de privacidade e qualquer menção a "score", "ranking", "nota" ou "avaliação por sistema".
- Faça um pedido formal de revisão e explicação à empresa e ao encarregado de dados (DPO), citando o art. 20 da LGPD. Peça por escrito os critérios usados na decisão automatizada.
- Registre a resposta — ou a falta dela. Silêncio e negativa genérica reforçam o seu caso.
- Denuncie, se for o caso. ANPD (violação da LGPD) e Ministério Público do Trabalho (discriminação, inclusive coletiva).
- Procure a Justiça do Trabalho com um advogado. É possível pedir a nulidade da dispensa, a reintegração ou a indenização, além de dano moral.
LGPD, PL 2338 e a União Europeia: o que cada um garante
| Tema | LGPD (em vigor) | PL 2338/2023 (em tramitação) | UE — GDPR + AI Act (em vigor) |
|---|---|---|---|
| Pedir revisão de decisão automatizada | Sim (art. 20) | Sim, reforçado | Sim (GDPR, art. 22) |
| Revisão obrigatória por humano | Não (vetada em 2019) | Prevista p/ alto impacto | Sim (intervenção humana) |
| Explicação dos critérios | Sim, com limite de segredo | Sim, ampliada | Sim |
| IA de RH como sistema de alto risco | Não classifica | Classifica por risco | Sim (AI Act, Anexo III) |
| Multa máxima | Até 2% do faturamento, limite de R$ 50 mi/infração | Até R$ 50 mi (previsto) | Até € 35 mi ou 7% do faturamento global |
| Status | Lei desde 2018 | Não aprovado | AI Act em vigor desde 2024 |
O que muda em 2026
- Votação do Marco Legal da IA (PL 2338) prevista para 2026 na Câmara. Se aprovado, a revisão humana e a explicação para IA de alto impacto passam a ter base legal expressa.
- ANPD fiscalizando IA. Tecnologias emergentes entraram no mapa de prioridades 2026-2027, e a agência já mantém um sandbox regulatório de IA em fase de testes.
- Jurisprudência trabalhista em formação. Tribunais começam a analisar gestão e demissão por algoritmo sob a ótica de transparência e não discriminação..
A boa notícia para o trabalhador: você não precisa esperar a nova lei. O art. 20 da LGPD, a Lei 9.029/95 e a Súmula 443 do TST já valem hoje. Se a sua rotina também incluía cobranças fora do expediente por aplicativo, vale entender como o controle de jornada por ferramentas digitais entra na conta.
Se esse é o seu caso, a calculadora IRRF 2026 ajuda a estimar os valores envolvidos antes de qualquer decisão.
Para aprofundar o tema, vale ler também cLT e Trabalho Híbrido com IA.
Fontes
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 20 — Presidência da República/Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
- "Congresso aprecia veto ao artigo 20 da LGPD" — Serpro, 2 out. 2019 (manutenção do veto à revisão por pessoa natural). https://www.serpro.gov.br/lgpd/noticias/2019/congresso-aprecia-veto-ao-artigo-20-da-lgpd
- PL 2338/2023, tramitação — Senado Federal. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233
- PL 2338/2023, ficha de tramitação na Câmara — Câmara dos Deputados. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262
- "Marco Legal da IA (PL 2338): o que muda para empresas com a nova lei" — Exame, 2 jun. 2026. https://exame.com/inteligencia-artificial/marco-legal-da-inteligencia-artificial-pl-2338-o-que-muda-para-empresas-com-a-nova-lei/
- "ANPD publica Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027" (Resolução CD/ANPD nº 30/2025) — gov.br/ANPD, 24 dez. 2025. https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-mapa-de-temas-prioritarios-para-o-bienio-2026-2027-e-atualiza-agenda-regulatoria-2025-2026
- "Em dispensa discriminatória, trabalhador pode escolher entre reintegração ou indenização" (Súmula 443 / Tema 254) — Conjur, 8 mar. 2026. https://www.conjur.com.br/2026-mar-08/em-dispensa-discriminatoria-trabalhador-pode-escolher-entre-reintegracao-ou-indenizacao/
- PAES, Arnaldo Boson. "Inteligência artificial, trabalho humano e direito do trabalho" — Revista do TST, v. 91, n. 2, 2025. https://revista.tst.jus.br/rtst/article/view/166
- Lei nº 9.029/1995 (proibição de práticas discriminatórias) — Presidência da República/Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9029.htm