Resposta rápida: O laudo de insalubridade é a prova decisiva: pelo art. 195 da CLT, só a perícia caracteriza o direito ao adicional. Na ação trabalhista, o juiz nomeia um perito (médico ou engenheiro do trabalho) que visita o local, mede a exposição aos agentes nocivos e define o grau. Testemunha e documento ajudam, mas não substituem a perícia.
O que é o laudo de insalubridade e por que ele decide a ação
O laudo de insalubridade é o documento técnico que diz, com base em medições no seu ambiente de trabalho, se você esteve exposto a agentes nocivos acima do limite e em que grau. A CLT é direta: o art. 195 exige que a caracterização seja feita por perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A Justiça do Trabalho adota o critério objetivo: o que se analisa é o ambiente, não a sua saúde. Basta a exposição acima dos limites de tolerância. São dois requisitos somados: (1) exposição a agente nocivo acima do limite, na forma do art. 189 da CLT; e (2) que o agente ou a atividade esteja na lista oficial da NR-15. Sobre isso, a Súmula 448, I, do TST é clara: não basta o laudo apontar insalubridade — a atividade precisa constar da relação oficial.
A perícia é obrigatória até mesmo quando a empresa não contesta (revelia). E negar a perícia, quando há pedido de insalubridade, gera cerceamento de defesa e pode anular a sentença.
Como pedir o laudo de insalubridade: o passo a passo da perícia
Você não contrata o perito por fora. O pedido entra na própria ação. Veja como funciona, na ordem:
- Ajuíze a reclamação trabalhista pedindo o adicional de insalubridade e, expressamente, a realização da perícia.
- O juiz nomeia o perito (art. 195, § 2º, da CLT), profissional de sua confiança e habilitado.
- Vistoria no local: o perito marca data e vai ao ambiente de trabalho observar a rotina, medir ruído, calor, agentes químicos ou avaliar agentes biológicos.
- Entrega do laudo: o perito conclui se há ou não insalubridade e qual o grau (mínimo, médio ou máximo).
- Manifestação das partes: você e a empresa podem impugnar o laudo e apresentar o parecer de um assistente técnico (um perito particular de cada lado).
- Sentença: o juiz não fica preso ao laudo (art. 479 do CPC), mas costuma seguir a conclusão técnica quando ela é bem fundamentada.
O perito de insalubridade: quem é e o que ele avalia
O perito de insalubridade é um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTE. Ele avalia o meio ambiente de trabalho, não a sua condição clínica.
Um ponto importante a seu favor: o perito pode encontrar um agente nocivo diferente do que você apontou na petição inicial, e isso não derruba o pedido. É o que diz a Súmula 293 do TST — você não precisa ser técnico para acertar de antemão o agente exato. Se você pediu por ruído e o perito encontrar calor, o direito segue de pé.
Você também pode indicar um assistente técnico de sua confiança para acompanhar a vistoria e fazer questionamentos ao laudo. Não é obrigatório, mas reforça a sua posição.
Documentos para juntar e reforçar a prova de insalubridade
Mesmo com a perícia sendo a prova principal, vale levar tudo que ajude o perito e o juiz a entender sua rotina, o tempo de exposição e o uso de EPI:
- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)
- LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho)
- PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos, que substituiu o antigo PPRA em 2022) e PCMSO
- Fichas de entrega e de fiscalização do uso de EPI
- Contracheques, fotos do ambiente, e-mails e testemunhas
Sobre o EPI, atenção: se o equipamento de fato eliminou a nocividade e a empresa fiscalizou o uso, o adicional pode ser afastado (Súmula 80 do TST). Mas o simples fornecimento do EPI, sem controle, não tira o seu direito (Súmula 289 do TST).
E se a empresa fechou ou você saiu do emprego?
Não desista. Há dois caminhos consolidados:
- Perícia por similaridade (ou perícia indireta): o perito avalia uma empresa do mesmo ramo, porte e atividade, quando não é mais possível periciar o local original.
- Prova emprestada: usa-se um laudo já produzido em outro processo de um colega que exercia a mesma função, no mesmo local e época (art. 372 do CPC).
E vale lembrar que dá para cobrar os valores atrasados. Veja como cobrar o adicional de insalubridade retroativo dos últimos 5 anos, respeitada a prescrição de cinco anos do art. 7º, XXIX, da Constituição (até dois anos após a saída).
Quem paga o perito? (honorários periciais)
A regra geral está no art. 790-B da CLT: paga os honorários quem perde no objeto da perícia. Mas há uma proteção importante para o trabalhador:
- Você tem justiça gratuita e a perícia foi desfavorável? Você não paga. A despesa fica com a União (STF, ADI 5766, de 2021; Súmula 457 do TST). Isso permite pedir a perícia sem medo da conta.
- A perícia confirmou a insalubridade? Quem paga o perito é a empresa.
Tabela: graus e valores do adicional em 2026
| Grau | Percentual | Valor mensal em 2026* |
|---|---|---|
| Mínimo | 10% | R$ 162,10 |
| Médio | 20% | R$ 324,20 |
| Máximo | 40% | R$ 648,40 |
\*Calculado sobre o salário mínimo de R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025). A base de cálculo continua sendo o salário mínimo, e não o seu salário, salvo norma coletiva mais vantajosa — entendimento reafirmado pelo STF.
Insalubridade x periculosidade: não confunda
| Item | Insalubridade | Periculosidade |
|---|---|---|
| O que é | Exposição a agentes nocivos à saúde (ruído, calor, químicos, biológicos) | Exposição a risco de morte (inflamáveis, explosivos, eletricidade, radiação, segurança) |
| Percentual | 10%, 20% ou 40% | 30% |
| Base de cálculo | Salário mínimo | Salário-base (seu salário) |
| Como se prova | Perícia (art. 195) | Perícia (art. 195) |
| Pode acumular? | Não — você escolhe o mais vantajoso (art. 193, § 2º) | Não — você escolhe o mais vantajoso |
O que muda em 2026
Com o salário mínimo em R$ 1.621, os valores do adicional subiram (veja a tabela acima). A base de cálculo segue o salário mínimo: o STF voltou a confirmar esse entendimento em decisão de novembro de 2025, enquanto não houver lei ou acordo coletivo mais vantajoso. Outra novidade é a NR-1, que passou a exigir o gerenciamento de riscos psicossociais (assédio, sobrecarga), com fiscalização a partir de 26/05/2026 — mas isso, sozinho, não gera adicional de insalubridade, que continua preso à lista da NR-15.
Quer entender todos os seus direitos sobre ambiente de trabalho? Confira o nosso guia de segurança e saúde no trabalho.
Fontes
- CLT — arts. 189, 192, 193, 195 e 790-B (Decreto-Lei 5.452/1943) — Planalto — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
- Salário mínimo 2026: R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025) — Agência Brasil, 02/02/2026 — https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/salario-minimo-de-r-1621-comeca-ser-pago-nesta-segunda
- Base de cálculo e Súmula Vinculante 4 (salário mínimo; decisão atualizada em nov./2025) — STF — https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1195
- Súmula 448 do TST (limpeza de banheiros, grau máximo) — TST — https://www.tst.jus.br/en/-/auxiliar-de-limpeza-que-higienizava-banheiros-de-supermercado-recebera-adicional-de-insalubridade
- Súmula 293 do TST (agente nocivo diverso do apontado na inicial) — TST — https://jurishand.com/sumula-tst-293-de-21-novembro-2003
- Honorários periciais e justiça gratuita — STF, ADI 5766 (j. 20/10/2021) — Conjur — https://www.conjur.com.br/2021-out-20/trabalhador-acesso-gratuito-justica-nao-paga-honorarios/
- NR-1 / PGR (substituiu o PPRA em 2022; riscos psicossociais com fiscalização desde 26/05/2026) — Migalhas, 01/2026 — https://www.migalhas.com.br/quentes/448486/nr-1-a-partir-de-maio-empresas-devem-monitorar-riscos-a-saude-mental
Diagnóstico CLT · estimativa em minutos
Adicional de risco não pago? Descubra quanto a empresa deve.
Insalubridade ou periculosidade reflete em 13º, férias e FGTS. O CLTShield estima o impacto e organiza suas provas.
- Estimativa de rescisão com composição detalhada
- Detecção automática de hora extra, FGTS, férias e mais
- Dossiê PDF para levar a advogado ou sindicato
Ferramenta informativa MARRA CLT. Não substitui advogado(a).