Fim da Escala 6x1 no Senado: Travada sem Tramitação na CCJ (Status 29/07/2026)

Por Lucas Pinheiro da Costa Rodrigues Rev. Revisão Jurídica MARRA Atualizado 29 de jul. de 2026

Status em 29/07/2026: PEC travada no Senado sem tramitação na CCJ

Em 29 de julho de 2026, a PEC que põe fim à escala 6x1 continua travada no Senado: sem despacho para a CCJ, sem relator e sem votação marcada. A proposta segue parada na Mesa Diretora. O Senado entrou em recesso legislativo em meados de julho sem que o presidente Davi Alcolumbre tenha iniciado a tramitação formal; a expectativa é que a discussão só retome após o fim do recesso, em agosto de 2026.

Importante: nada mudou no seu contrato de trabalho. Quem está em escala 6x1 continua na escala 6x1 enquanto a PEC não for promulgada.

Escala 6x1 no Senado: o que já aconteceu

A PEC 221/2019 foi aprovada na Câmara em 27 de maio de 2026 (dois turnos) e chegou ao Senado em 28 de maio de 2026. Como toda PEC que vem da Câmara, ela precisa repetir o caminho na outra Casa antes de virar regra.

Desde então, o texto permanece na Mesa Diretora, aguardando o despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sem esse despacho, não há relator, não corre o prazo da CCJ e não há votação em plenário.

O que é a CCJ e por que ela trava (ou destrava) a PEC

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) é a primeira parada obrigatória de qualquer PEC no Senado. É lá que se analisa se a proposta cabe na Constituição e se define o relator — o senador que escreve o parecer que orienta o voto dos colegas.

Pelo regimento, a PEC tem um prazo de até 30 dias de tramitação na CCJ para votação do parecer. Depois disso, ela pode seguir para outra comissão (como a de Assuntos Econômicos) ou ir direto ao plenário, onde precisa de dois turnos de votação, com no mínimo 49 dos 81 senadores favoráveis em cada turno.

Em junho, chegou a haver expectativa de definição de relator na CCJ (após o adiamento pelo feriado de Corpus Christi). Esse passo não foi concluído antes do recesso: a tramitação formal sequer foi aberta pela Mesa.

Quando vota o fim da 6x1: o calendário depois do recesso

A meta política de aprovar a PEC antes do recesso (a partir de 17 de julho de 2026) não se concretizou. Em 29/07/2026, ainda não há data marcada para votação final.

Quando o Senado retomar os trabalhos (após o recesso, em agosto), a sequência que ainda falta continua sendo:

Despacho de Alcolumbre enviando a PEC à CCJ.
Definição do relator na CCJ.
Sessão temática (REQ 414/2026) para debater impactos sociais e econômicos — a data ainda será marcada pela Mesa do Senado.
Parecer e votação na CCJ — prazo de até 30 dias.
Votação em plenário em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto sem mudanças, a emenda é promulgada na hora pelas Mesas das duas Casas. Se alterar qualquer ponto de mérito, a PEC volta para a Câmara e o prazo se estica.

Há pressão pelos dois lados. Em 26/05, representantes do setor produtivo pediram a Alcolumbre que a discussão seja "técnica" e, de preferência, só depois das eleições de outubro — um sinal de que a oposição tentará empurrar a votação para frente.

O que a PEC 221/2019 muda (se aprovada)

A PEC 221/2019 estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho e dois de descanso (escala 5x2), sendo uma folga preferencialmente aos domingos — sem redução de salário. Hoje a 6x1 prevê 44 horas semanais e apenas um dia de folga.

A mudança não é imediata. Há uma transição escalonada:

60 dias após a promulgação: adoção da escala 5x2 e redução da jornada de 44 para 42 horas semanais.
Em até 14 meses: a jornada cai de 42 para 40 horas semanais.

Ou seja: mesmo que a PEC seja aprovada depois do recesso, o trabalhador não muda de escala no dia seguinte.

PEC 221/2019 x PEC 12/2026: as duas propostas em disputa

Existe uma segunda PEC sobre o tema, no campo oposto. Apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) em 28/05/2026, a PEC 12/2026 segue na direção contrária: em vez de reduzir a jornada, ela quer permitir um regime flexível baseado em horas trabalhadas, em que o trabalhador escolheria entre a CLT comum e o pagamento só pelas horas efetivamente trabalhadas.

A tendência é que as duas tramitem juntas, com o mesmo relator — mas a PEC 221/2019, por ter forte apoio do governo, tem prioridade política. Na prática, em 29/07/2026, nenhuma das duas avançou para votação na CCJ.

	PEC 221/2019 (governo)	PEC 12/2026 (oposição)
O que propõe	Fim da 6x1, jornada de 40h em 5x2	Regime flexível por horas trabalhadas
Salário	Mantido, sem redução	Pago conforme horas trabalhadas
Origem	Aprovada na Câmara, revisão no Senado	Apresentada direto no Senado
Status (29/07/2026)	Parada na Mesa; sem despacho à CCJ	Sem avanço de votação na CCJ

O que muda em 2026

Para 2026, o ponto a acompanhar é a abertura da tramitação no Senado — começando pelo despacho à CCJ após o recesso. Só depois da promulgação começa a contar a transição (60 dias e 14 meses). Se a PEC ficar para depois das eleições, o calendário prático se desloca. Vamos atualizar esta página a cada etapa.

Se esse é o seu caso, a calculadora de Hora Extra CLT ajuda a estimar os valores envolvidos antes de qualquer decisão.

Fontes

"Após aprovação na Câmara, Senado analisará fim da escala 6x1" — Agência Senado, 28/05/2026 — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/28/apos-aprovacao-na-camara-senado-analisara-fim-da-escala-6x1
"Senado fará debate sobre escala 6x1" (REQ 414/2026, sessão temática) — Agência Senado, 27/05/2026 — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/27/senado-fara-debate-sobre-escala-6x1
"Saiba como será a tramitação da PEC do fim da escala 6x1 no Senado" (CCJ, prazo de 30 dias) — Radioagência Nacional / Agência Brasil, 02/06/2026 — https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/politica/audio/2026-06/saiba-como-sera-tramitacao-da-pec-do-fim-da-escala-6x1-no-senado
"PEC pelo fim da escala 6x1 aguarda tramitação no Senado" (meta até o recesso, Randolfe) — Radioagência Nacional / Agência Brasil, 01/06/2026 — https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/politica/audio/2026-06/pec-pelo-fim-da-escala-6x1-aguarda-tramitacao-no-senado
"Câmara aprova, em dois turnos, a PEC pelo fim da escala 6x1" (461x19, regras de transição) — Agência Brasil, 27/05/2026 — https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/camara-aprova-em-dois-turnos-pec-pelo-fim-da-escala-6x1
"Rogerio Marinho propõe PEC que flexibiliza jornada de trabalho" (PEC 12/2026) — Agência Senado, 28/05/2026 — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/28/rogerio-marinho-propoe-pec-que-flexibiliza-jornada-de-trabalho

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Perguntas Frequentes

A escala 6x1 já acabou?

Não. Em 29/07/2026 a PEC 221/2019 segue sem tramitação formal iniciada no Senado (sem despacho à CCJ) e não foi promulgada. Enquanto isso, a escala 6x1 continua valendo normalmente.

Quando vota o fim da escala 6x1 no Senado?

Não há data marcada. A meta de votar antes do recesso (a partir de 17/07/2026) não se concretizou. Em 29/07/2026 a proposta continua parada na Mesa, sem CCJ. A retomada da discussão fica para depois do recesso, em agosto de 2026, sem garantia de calendário.

O que falta para a PEC virar lei?

Ainda falta o despacho da Mesa Diretora à CCJ, a definição do relator, a sessão temática, a votação na CCJ e a votação em dois turnos no plenário. Se o Senado alterar o texto, a PEC volta à Câmara.

Quando o fim da 6x1 entra em vigor depois de aprovado?

A escala 5x2 e a redução para 42 horas valem 60 dias após a promulgação; a jornada cai para 40 horas em até 14 meses. Nada disso começa enquanto a PEC não for promulgada.

Vou perder salário com o fim da 6x1?

Não. O texto da PEC 221/2019 prevê a redução da jornada sem qualquer redução de salário.

Qual a diferença entre a PEC 221/2019 e a PEC do Rogério Marinho?

A PEC 221/2019 reduz a jornada e acaba com a 6x1 mantendo o salário. A PEC 12/2026, da oposição, propõe um regime flexível em que o patrão pagaria só pelas horas trabalhadas.

Fontes primárias

Conteúdo atualizado em 29 de julho de 2026 .