Resposta rápida: PEC 221 ou PL 1838 são os dois caminhos para acabar com a escala 6x1. A PEC muda a Constituição (mais difícil de derrubar); o PL altera a CLT (mais rápido, porém reversível). Em junho de 2026, nenhum dos dois virou lei: a PEC está parada no Senado e o PL perdeu a urgência na Câmara.
PEC 221 ou PL 1838: qual é a diferença de verdade
A diferença principal não é o conteúdo — é o tipo de lei.
A PEC 221/2019 é uma Proposta de Emenda à Constituição. Ela altera o art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, que hoje fixa a jornada máxima em 8 horas por dia e 44 horas por semana. Por mexer na Constituição, precisa de um apoio grande: 3/5 dos parlamentares (308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Em compensação, depois de aprovada, só outra Emenda à Constituição consegue derrubá-la. É o caminho mais lento de aprovar, mas o mais "blindado".
O PL 1838/2026 é um projeto de lei comum, enviado pelo governo. Ele não mexe na Constituição: altera a CLT e a Lei 605/1949 (a lei do descanso semanal). Como lei ordinária, é aprovado por maioria simples e, em tese, anda mais rápido. O ponto fraco é que uma lei comum pode ser mudada por outra lei comum no futuro — ou seja, é mais fácil de reverter.
Curiosidade que confunde muita gente: o mesmo deputado, Leo Prates (Republicanos-BA), foi relator das duas propostas, e os textos chegaram praticamente iguais. Para entender a fundo o projeto do governo, veja como funciona o PL 1838 e o papel do relator.
"Transição de 14 meses" ou "imediato"? O que realmente está nos textos
Aqui mora a maior confusão sobre a transição: 14 meses vs imediato. A versão que circulava era de que a PEC teria transição e o PL valeria de imediato. Não é mais assim. O texto atual das duas propostas prevê a mesma transição de cerca de 14 meses, sem corte de salário.
Funciona em etapas:
- Hoje: jornada de até 8 horas por dia e 44 horas por semana, escala 6x1.
- 60 dias após entrar em vigor: começa a escala 5x2 (dois dias de folga) e a jornada cai para 42 horas semanais.
- 12 meses depois (ou seja, 14 meses no total): a jornada chega a 40 horas semanais.
Na fase das 42 horas, se as horas forem distribuídas por igual, o expediente fica em torno de 8 horas e 24 minutos por dia. Convenção ou acordo coletivo pode organizar essa distribuição. Quer o passo a passo das datas? Veja quando a transição de 14 meses começa a contar.
O PL era visto como o atalho porque chegou em regime de urgência. Mas o substitutivo do relator copiou a transição da PEC. Ou seja: pelo texto, nenhum dos dois é imediato.
Qual lei vale para o fim da 6x1 hoje — e qual pode chegar primeiro
Resposta direta: em 18 de junho de 2026, nenhuma das duas vale ainda. As duas continuam em tramitação, e é por isso que a pergunta "qual lei vale para o fim da 6x1" ainda não tem resposta definitiva.
Veja onde cada uma está:
- PEC 221: aprovada na Câmara em 27 de maio de 2026 (461 votos a 19 no segundo turno) e enviada ao Senado em 28 de maio. De lá para cá, ficou parada: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ainda não encaminhou o texto nem para a primeira comissão (a CCJ). Sem relator e sem calendário. Acompanhe o andamento da PEC no Senado e na CCJ.
- PL 1838: enviado pelo governo em 14 de abril de 2026 com urgência. Em 16 de junho, o próprio governo retirou a urgência, a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta, para destravar a pauta. Sem a urgência, o projeto deixou de trancar as votações e passou a seguir o rito comum. Líderes acertaram tentar pautá-lo na última semana de junho.
Então, qual chega primeiro? É cedo para cravar. O PL, por ser lei comum, poderia ser mais rápido — mas perdeu a urgência. A PEC já passou por uma Casa, mas empacou na outra. As duas dependem de acordo político, e o quadro muda de semana para semana.
Tabela comparativa: PEC 221 x PL 1838
| Critério | PEC 221/2019 | PL 1838/2026 |
|---|---|---|
| Tipo de norma | Emenda à Constituição (altera o art. 7º, XIII, da CF/88) | Lei ordinária (altera a CLT e a Lei 605/1949) |
| Jornada final | 40h/semana, escala 5x2, 2 folgas (uma preferencialmente no domingo) | 40h/semana, escala 5x2, 2 folgas (uma preferencialmente no domingo) |
| Transição | ~14 meses: 60 dias → 42h; +12 meses → 40h | A mesma transição (~14 meses) no substitutivo do relator |
| Redução de salário | Proibida, inclusive nos pisos salariais | Proibida, inclusive nos pisos salariais |
| Quórum para aprovar | 3/5: 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em 2 turnos por Casa | Maioria simples, rito ordinário |
| Reverter depois | Muito difícil (só outra Emenda à Constituição) | Mais fácil (outra lei ordinária pode alterar) |
| Situação em 18/06/2026 | Aprovada na Câmara (27/05); parada no Senado, sem ir à CCJ | Parecer pronto na Câmara; urgência retirada em 16/06; voto previsto para o fim de junho |
| Quando passa a valer | 60 dias após a promulgação | 60 dias após a publicação da lei |
O que muda (e o que não muda) no seu holerite em 2026
A dúvida prática é a redução de jornada e o holerite em 2026: o salário vai cair? Não. As duas propostas proíbem qualquer redução salarial — nominal, proporcional ou de qualquer tipo — e isso vale até para os pisos das categorias. Na prática, você passaria a trabalhar menos horas (até 40 por semana, em 5x2) pelo mesmo valor, com a mudança acontecendo aos poucos ao longo dos 14 meses.
E o mais importante para o seu bolso hoje: nada mudou ainda. Enquanto nenhuma das propostas for aprovada e a transição não começar, seu contracheque e sua escala seguem exatamente como estão.
Há uma exceção prevista na PEC: quem tem diploma de ensino superior e ganha igual ou acima de R$ 21.188,87 (equivalente a 2,5 vezes o teto do INSS, que em 2026 é de R$ 8.475,55) poderá negociar uma jornada diferente diretamente com a empresa, mantida a folga em escala 5x2.
O que muda em 2026: por enquanto, só o debate no Congresso. A folha de pagamento de quem está na escala 6x1 continua igual até que uma das propostas vire lei e o prazo de transição comece a correr.
Se esse é o seu caso, a calculadora de Hora Extra CLT ajuda a estimar os valores envolvidos antes de qualquer decisão.
Fontes
- Câmara dos Deputados — "Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais" (27/05/2026) — https://www.camara.leg.br/noticias/1277141-camara-aprova-em-dois-turnos-fim-da-escala-6x1-com-jornada-maxima-de-40-horas-semanais/
- Senado Federal — "Após aprovação na Câmara, Senado analisará fim da escala 6x1" (28/05/2026) — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/28/apos-aprovacao-na-camara-senado-analisara-fim-da-escala-6x1
- Agência Brasil — "Câmara aprova, em dois turnos, a PEC pelo fim da escala 6x1" (27/05/2026) — https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/camara-aprova-em-dois-turnos-pec-pelo-fim-da-escala-6x1
- Agência Brasil — "Câmara: governo retira urgência do fim da escala 6x1 e destrava pauta" (16/06/2026) — https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/camara-governo-retira-urgencia-do-fim-da-escala-6x1-e-destrava-pauta
- CBIC — "Fim da escala 6x1: projeto do Poder Executivo recebe parecer de Plenário" (17/06/2026) — https://cbic.org.br/fim-da-escala-6x1-projeto-do-poder-executivo-recebe-parecer-de-plenario/
- Exame — "Fim da escala 6x1: com PEC travada no Senado, Câmara deve votar PL do governo" (15/06/2026) — https://exame.com/brasil/fim-da-escala-6x1-com-pec-travada-no-senado-camara-deve-votar-pl-do-governo/
- Congresso em Foco — "Fim da 6x1: saiba por que Câmara votará projeto após ter aprovado PEC" (14/06/2026) — https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/119647/fim-da-6x1-saiba-por-que-camara-votara-projeto-apos-ter-aprovado-pec
- INSS / gov.br — "Com reajuste de 3,9%, teto do INSS chega a R$ 8.475,55 em 2026" (salário mínimo R$ 1.621,00 e teto R$ 8.475,55) (12/01/2026) — https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/com-reajuste-de-3-9-teto-do-inss-chega-a-r-8-475-55-em-2026
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