Resposta rápida: O PL 1838/2026 é o projeto de lei do governo Lula que altera a CLT para fixar jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de descanso, acabando com a escala 6x1 sem mexer na Constituição. Foi enviado em 14/04/2026, tem relatoria do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) e, em 16/06/2026, perdeu a urgência constitucional, ficando sem data definida para votação.
O que é o PL 1838/2026 e por que ele importa para você
O PL 1838/2026 é um projeto de lei ordinária enviado pelo presidente Lula ao Congresso em 14 de abril de 2026, com urgência constitucional. Diferente da PEC 221/2019 (que altera a Constituição), o PL mexe diretamente na CLT e em outras leis trabalhistas para fixar três pontos centrais:
- Jornada máxima de 40 horas por semana (hoje a Constituição permite até 44 horas).
- Dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente sábado e domingo — o que, na prática, acaba com a escala 6x1.
- Proibição de corte salarial por causa da redução da jornada: o salário e os pisos atuais ficam preservados.
Para o trabalhador de comércio, supermercado, posto de gasolina, callcenter, restaurante e shopping — quem mais sofre com a 6x1 — esse projeto é o caminho mais rápido para o fim da escala, porque PL é mais fácil de aprovar do que PEC.
Por que o governo chama o PL 1838 de "atalho"
A PEC 221/2019 também acaba com a 6x1, mas precisa de três quintos dos votos em dois turnos em cada Casa do Congresso (Câmara e Senado) para virar Emenda Constitucional. Já o PL 1838/2026 precisa apenas de maioria simples.
Traduzindo: a PEC é mais sólida (mais difícil de derrubar depois), mas demora muito mais; o PL é mais rápido, mas também é mais fácil de mudar no futuro por outra lei. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse em coletiva no Planalto que o PL serve para reduzir a jornada agora, enquanto a PEC consolida a mudança depois — para que um próximo governo não volte atrás por simples maioria.
A estratégia ficou ainda mais clara depois que o Senado, sob comando de Davi Alcolumbre (União-AP), travou a tramitação da PEC 221/2019 — que foi aprovada na Câmara em 27 de maio de 2026 e até agora não foi despachada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Quem é Léo Prates e o que mudou no texto
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Léo Prates (Republicanos-BA) como relator do PL 1838/2026 em 11 de junho de 2026. Não é nome novo no tema: Prates já tinha sido o relator da PEC 221/2019 aprovada pela Câmara.
A escolha foi proposital. Prates apresentou, em 16 de junho de 2026, parecer favorável com substitutivo ao PL 1838, e disse que vai trabalhar para que o texto do projeto de lei mantenha a mesma linha do que já foi aprovado na PEC. As principais definições do substitutivo são:
- Jornada de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, com 2 dias de descanso semanal.
- Mudanças concentradas na CLT e na Lei 605/1949 (lei do repouso semanal).
- Retirada, neste momento, das alterações em leis de categorias específicas (aeronautas, atletas profissionais, comerciários, motoristas, trabalho em subsolo). Esses ajustes ficam para uma etapa seguinte.
- Transição de 14 meses: dois meses depois da publicação, o limite cai de 44 para 42 horas; um ano depois disso, chega às 40 horas definitivas.
- Durante a transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar a distribuição semanal, desde que respeitados os dois dias de descanso.
- Escala 12x36 continua permitida, desde que respeite a média mensal de 40 horas semanais e seja prevista em negociação coletiva.
O que aconteceu em 16 de junho de 2026 (e por que a votação não rolou)
A Câmara colocou o PL 1838/2026 como item único na pauta do plenário de 16/06/2026. A expectativa era de votação no mesmo dia. Mas, naquela tarde, em reunião de líderes, o governo aceitou retirar a urgência constitucional do projeto, atendendo a pedido de Hugo Motta e de outras lideranças partidárias.
O efeito prático foi imediato:
- O PL deixou de trancar a pauta da Câmara (estava obstruindo as votações desde 30 de maio).
- A votação em plenário foi adiada sem data definida.
- O projeto agora segue tramitação ordinária pelas Comissões Temáticas — uma rota mais lenta. Para voltar direto ao plenário, depende de novo requerimento de urgência aprovado pelos deputados.
Para sindicatos e centrais como CSP-Conlutas e CUT, a retirada da urgência enfraqueceu a pressão pelo fim da 6x1. Para o governo, foi uma concessão para destravar outras pautas (como o marco da inteligência artificial e o aumento do teto do MEI).
PL 1838/2026 x PEC 221/2019: as diferenças que importam para o trabalhador
| O que comparar | PL 1838/2026 (governo) | PEC 221/2019 (Câmara) |
|---|---|---|
| O que altera | CLT e leis trabalhistas | Constituição Federal (art. 7º) |
| Jornada máxima | 40 horas semanais | 40 horas semanais |
| Escala | 5x2 (2 dias de folga) | 5x2 (2 dias de folga) |
| Votos para aprovar | Maioria simples (257 na Câmara) | 3/5 em 2 turnos (308 na Câmara) |
| Velocidade | Mais rápido | Muito mais lento |
| Estabilidade futura | Pode ser mudada por outra lei | Só muda com outra PEC |
| Transição | 14 meses (2 meses para 42h + 1 ano para 40h) | 14 meses (regra parecida) |
| Redução salarial | Proibida | Proibida |
| Situação em 18/06/2026 | Parecer apresentado, urgência retirada, sem data | Aprovada na Câmara em 27/05, travada no Senado |
O que muda no seu dia a dia se o PL for aprovado
A mudança não é imediata. Veja a linha do tempo prevista no substitutivo de Léo Prates:
- Dia da publicação da lei: ainda nada muda na sua escala.
- 2 meses depois: seu patrão tem que reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais e já garantir 2 dias de descanso por semana — o fim formal da 6x1.
- 1 ano depois disso (totalizando ~14 meses): a jornada cai para o limite definitivo de 40 horas semanais.
- Salário: não pode haver corte. Quem ganha por mês continua ganhando o mesmo; quem ganha por hora tem o valor da hora reajustado para compensar.
- Escalas especiais (12x36, comércio, saúde): continuam possíveis, mas precisam de acordo ou convenção coletiva e respeitar a média mensal das 40 horas e os dois dias de descanso.
Para quem trabalha em escala 6x1 hoje, o ganho é claro: mais uma folga por semana, sem perder salário. Para quem trabalha em 5x2 com 44 horas, a jornada diária pode até continuar parecida, mas a carga semanal cai — provavelmente com sextas mais curtas ou ajuste de horário.
Se esse é o seu caso, a calculadora de Hora Extra CLT ajuda a estimar os valores envolvidos antes de qualquer decisão.
Fontes
- Portal da Câmara dos Deputados — PL 1838/2026, ficha de tramitação. Apresentação: 14/04/2026 — https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2616127
- Agência Câmara / Enquete do PL 1838/2026 — Detalhamento do texto enviado pelo Executivo, 14/04/2026 — https://www.camara.leg.br/enquetes/2616127
- DIAP — "Jornada de 40 horas avança com projeto do Executivo", 15/04/2026 — https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92873-jornada-de-40-horas-avanca-com-projeto-do-executivo
- Senado Notícias — "Descanso ou recessão? Entenda a disputa sobre o fim da escala 6x1", maio/2026 — https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2026/05/descanso-ou-recessao-entenda-a-disputa-sobre-o-fim-da-escala-6x1
- Agência Brasil — "Entenda PEC que acaba com escala 6x1: mais tempo livre e mesmo salário", maio/2026 — https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/entenda-pec-que-acaba-com-escala-6x1-mais-tempo-livre-e-mesmo-salario
- Agência Brasil — "Câmara aprova, em dois turnos, a PEC pelo fim da escala 6x1", 27/05/2026 — https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/camara-aprova-em-dois-turnos-pec-pelo-fim-da-escala-6x1
- A Tarde — "Leo Prates assume relatoria de PL do fim da escala 6x1 do governo", 11/06/2026 — https://atarde.com.br/politica/leo-prates-assume-relatoria-de-pl-do-fim-da-escala-6x1-do-governo-1391882
- Exame — "6x1: relator apresenta parecer para adequar CLT à jornada de 40 horas e escala 5x2", 16/06/2026 — https://exame.com/brasil/6x1-relator-apresenta-parecer-para-adequar-clt-a-jornada-de-40-horas-e-escala-5x2/
- Congresso em Foco — "Fim da 6x1: saiba por que Câmara votará projeto após ter aprovado PEC", 14-15/06/2026 — https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/119647/fim-da-6x1-saiba-por-que-camara-votara-projeto-apos-ter-aprovado-pec
- CBIC — "Fim da escala 6x1: projeto do Poder Executivo recebe parecer de Plenário", 16/06/2026 — https://cbic.org.br/fim-da-escala-6x1-projeto-do-poder-executivo-recebe-parecer-de-plenario/
- CSP-Conlutas — "Em acordo com Motta, governo retira urgência de PL 1838 e enfraquece pressão pelo fim da escala 6x1", 16/06/2026 — https://cspconlutas.org.br/n/20427/em-acordo-com-motta-governo-retira-urgencia-de-pl-1838-e-enfraquece-pressao-pelo-fim-da-escala-6x1
- Agência Brasil — "Alcolumbre mantém silêncio sobre 6x1 e oposição tenta preservar escala", junho/2026 — https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/alcolumbre-mantem-silencio-sobre-6x1-e-oposicao-tenta-preservar-escala
- Poder360 — "Leia a íntegra da proposta de Lula para reduzir a escala 6x1", 15/04/2026 — https://www.poder360.com.br/poder-governo/leia-a-integra-da-proposta-de-lula-para-reduzir-a-escala-6-x-1/
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